Quinta-feira, 20 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 781

Quinta-feira, 9 de outubro de 2003 - nº 781 - Fechamento às 9h11.  

 

 

"Às favas, sr. Presidente, todos os escrúpulos de consciência."

Jarbas Passarinho,

 então ministro de Costa e Silva, ao subscrever o AI-5

Isto é Brasil!

O ex-constituinte Jarbas Passarinho revelou ontem que, a exemplo do ministro Nelson Jobim, incluiu também um artigo no texto da Constituição de 1988 sem que tivesse sido votado pelo plenário em nenhum dos dois turnos. Trata-se do dispositivo que garantiu direitos trabalhistas a militares, como férias e 13.º salário. Passarinho era um dos vice-presidentes da comissão de Sistematização da Constituição.

Mais Jobim

Como se recorda, em entrevista publicada no último domingo, o vice-presidente do STF afirmou que dois artigos foram incluídos na CF/88, sem terem sido votados pela Assembléia Nacional Constituinte. Como revisor do texto, Jobim se encarregou de inserir à socapa os dois dispositivos, em conluio com o presidente da Assembléia, Ulisses Guimarães.

Um dos artigos enxertados seria, segundo Jobim, o artigo 2º: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

Quanto ao outro preceito, o ministro disse que só o revelaria num livro que está escrevendo.

Ontem, um ilustre migalheiro, estudioso do Direito Constitucional, escreveu-nos para lembrar que o Professor José Afonso da Silva relata em seu "Curso de Direito Constitucional Positivo" (p. 526 da 18ª ed.) que, além do mais, a própria estrutura do texto da Carta de 1988 foi alterada sem o conhecimento dos constituintes:

"As medidas provisórias não constavam da enumeração do art. 59, como objeto do processo legislativo, e não tinham mesmo que constar, porque sua formação não se dá por processo legislativo. São simplesmente editadas pelo Presidente da República. A redação final da Constituição não as trazia nessa enumeração. Um gênio qualquer, de mau gosto, ignorante, e abusado, introduziu-as aí, indevidamente, entre a aprovação do texto final (portanto depois do dia 22.9.88) e a promulgação-publicação da Constituição no dia 5.10.88."

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Dúvida fundada

Pergunta-nos um leitor: "Uma assembléia em que todos vão metendo o que bem quiserem, é constituinte ou prostituinte?"

Ainda neste informativo, veja a opinião dos migalheiros sobre todo esse inacreditável "imbróglio" constitucional .

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Migalhas - estamos em fase final de testes da nova forma de envio deste informativo. Esta reformulação só foi possível graças ao confiante apoio recebido de um valoroso time de escritórios : os apoiadores culturais de Migalhas.

Clique aqui e conheça esses grandes nomes do mundo jurídico.

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Mais confusão

A relatora da ONU para execuções sumárias, Asma Jahangir, encerrou ontem sua visita ao Brasil provocando uma nova discussão entre o Judiciário e o Executivo. Jahangir sugeriu uma inspeção internacional na Justiça brasileira, no que foi apoiada pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Ambos acabaram sendo criticados pelo presidente do STF, Maurício Corrêa, que atacou ainda o presidente Lula. (Clique aqui)

"O presidente tem gostado de tudo o que seja contra o Poder Judiciário. Ele tem falado de caixa-preta, isso e mais aquilo. As afirmações que ele fez ao longo desse início de mandato já demonstram a sua total má vontade com o Poder Judiciário." Maurício Corrêa

 Agora é que não vai

Está cada vez mais difícil o restabelecimento das relações entre Lula e o presidente do STF. Ainda mais agora, quando se descobriu que a "harmonia" entre os Poderes da União não é preceito constitucional válido...

Ataque

O presidente do TST, Francisco Fausto, foi completamente contra uma inspeção no Brasil. "Essa idéia nos coloca no mesmo plano do Iraque."

Ainda não foi dessa vez

A Câmara vai transformar o Plenário em comissão geral na próxima terça-feira, 14, para debater as mudanças propostas pela Casa na Lei de Falências. Ontem, não foi possível votar o projeto porque os líderes viajaram a Curitiba para participar do velório do deputado Martinez. O projeto deve ser votado no dia 15.

Exclusão das sociedades economia mista

Com a nova Lei de Falências, o Direito Falimentar deverá sofrer contundentes modificações, que vêm sendo discutidas em Migalhas. Hoje, quem opina é o Dr. Toi Matos Ruiz, do escritório Matos Ruiz Advogados Associados. Para ele, a exclusão do alcance da nova Lei às sociedades de economia mista representa um retrocesso. Clique aqui e confira.

Alca

Irritado com a divisão no governo em relação às negociações da Alca, e preocupado com o enfraquecimento que essas divergências podem provocar ao Brasil perante os parceiros comerciais, Lula convocou ontem os ministros ligados às negociações, exigiu explicações e determinou que deve haver um único discurso por parte das autoridades brasileiras. Segundo o presidente, divergências devem ser resolvidas internamente.

Premiado

Mais um migalheiro vai levar para casa a obra "Common Law - Introdução ao Direito dos EUA", escrita pelo ilustre professor Guido Fernando da Silva Soares, do escritório Bottallo e Gennari Advogados. A felizarda ganhadora foi Samantha Dangot da Agra Incorporadora. Atenção! Hoje é o último dia para você se inscrever. Amanhã será sorteada a última obra. Clique aqui e participe.

Blue chip

O mercado financeiro brasileiro viveu ontem um dia de quebra de recordes. O principal título da dívida externa do país (o C-Bond) atingiu a sua maior valorização histórica. Já o risco-Brasil fechou no nível mais baixo desde 1998, enquanto a Bovespa registrou o melhor fechamento em pontos desde janeiro de 2001.

Ação contra os cortes

O MP/SP entrou na semana passada com uma ação civil pública pedindo que uma concessionária de energia elétrica seja proibida de cortar o fornecimento por inadimplência.

Saída

As empresas concessionárias de energia elétrica podem vir a adotar o sistema de cartão pré-pago para o consumo de eletricidade, caso os cortes dos serviços por inadimplência sejam proibidos pelo Congresso e pela Justiça.

Desligando as turbinas

O presidente da companhia espanhola de energia Endesa no Brasil disse ontem que a empresa deverá entrar hoje com um MS na Justiça de Goiás para garantir que a usina geradora de Cachoeira Dourada, naquele Estado, volte a operar. A usina teve 9 de suas 10 turbinas desligadas na última sexta-feira por decisão da Agência Ambiental de Goiás. A agência alega que a usina não tem licença do Ibama.

Condenação

A 4a Turma do TST manteve a condenação imposta à Companhia Vale do Rio Doce por contratar cooperativas de trabalho fraudulentas para atuar na mina de extração de minério de ferro Timbopeba, no município de Ouro Preto (MG). A Vale terá de registrar todos os empregados contratados por intermédio das cooperativas.

Dinheiro privado no Judiciário

O MJ formalizou ontem o primeiro convênio para utilização de dinheiro privado na reforma do Judiciário. A Companhia Vale do Rio Doce vai fornecer R$ 200 mil para a premiação de experiências de modernização da Justiça. Serão quatro prêmios, de R$ 50 mil cada. A FGV vai detalhar as regras até novembro. O concurso é chamado de 1º Prêmio Innovare.

"Não queremos, de maneira nenhuma, influir na independência do Poder Judiciário." Márcio Thomaz Bastos

SOS

Em Sorocaba/SP, um servidor apelou para um outdoor para ter seu caso apreciado pela Justiça. (Clique aqui)

Provando do veneno

A 1ª Câmara Cível do TJ/PR decidiu que "se o banco pode cobrar capitalizando juros, o cliente pode cobrar também". Dessa forma, a Câmara confirmou a condenação do HSBC a pagar uma indenização  no valor de R$ 578.862,44 a uma cliente, por lançamentos indevidos em sua conta corrente, numa agência do banco na cidade de Londrina. Proc. nº 0139723-5.

Bioterrorismo

Marcos de Camargo e Silva e Renato Chiodaro, membros do escritório De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados falam hoje no jornal Valor Econômico da Lei do Bioterrorismo. Segundo os autores do festejado escritório, "é importante notar que a Lei do Bioterrorismo é uma iniciativa dos EUA que, a exemplo do que vem ocorrendo com a regulamentação sobre segurança de vôos e aeroportos, deve em breve ser acolhida por outras jurisdições, como a União Européia."

Livre do ISS estimado

A 5ª Câmara do 1° Tac de SP concedeu a um estacionamento do município, por meio de tutela antecipada, a suspensão do recolhimento do ISS de forma estimada. O empreendimento pleiteia o direito de recolher o ISS pelos valores apurados na prestação do serviço e não pela estimativa apresentada pelo município.

Cofins

O jornalista Juliano Basile, do jornal Valor Econômico, leitor de Migalhas, informa no matutino econômico que o STJ definiu, ontem, que as empresas prestadoras de serviços estão isentas do pagamento da Cofins. Por seis votos a dois, os ministros da 1º Seção do STJ decidiram manter a Súmula nº 276, que garantiu a isenção a essas empresas do pagamento da contribuição.  

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"Fraude, e agora?"

Leonel Brizola, nos jornais de hoje, recrimina duramente a conduta de Nelson Jobim, ministro que, a seu ver, encontra-se agora "em posição ética e jurídica delicada, para não dizer insustentável como integrante da mais alta Corte Constitucional do país". Prossegue Brizola: "Como pode alguém que, deliberada e conscientemente, violou, no nascedouro, a Carta Magna, ser aquele que vai julgar, no STF, as questões constitucionais? (...) Francamente, em qualquer país sério, um Ministro do Supremo envolvido em tal episódio estaria, a esta altura, apresentando sua renúncia e pedindo desculpas ao País e à consciência jurídica. (...) Mas, aqui, o Ministro Jobim ainda se julga no direito de pavonear-se..."

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Migalhas dos leitores

"Sobre o episódio do comentário do Ministro Jobim sobre a CF de 1988: lamentável e infeliz o acontecimento." Lélio Braga Calhau, professor de Direito Penal da UNIVALE

"Simplesmente chocante a forma descomprometida e irreverente com que o Min. Nelson Jobim tratou dois fatos suscetíveis de abalar as estruturas jurídicas de qualquer país. Primeiro a inclusão de artigos, na Constituição, sem a aprovação dos membros da Assembléia Nacional Constituinte. Que Constituição é essa? Para que serviu a Constituinte? Seria só para ser enganada pelas lideranças? Depois, aflora o Ministro o julgamento seriado, sem qualquer análise específica das peculiaridades de cada caso, que se supõe devesse ocorrer, até porque julgar importa aplicar a norma abstrata a um caso concreto. Se essa lógica não é observada, não se está julgando nada. Ademais, pode ser entendido como princípio implícito da Constituição aquele que prevê órgãos colegiados julgando recursos. Tal previsão, diante da confissão, estaria sendo contrariada e, mais grave, essa contrariedade não se dá por deferência da lei, mas em um julgamento que só aparentemente estaria observando o devido processo legal. Faltou seriedade na elaboração da Lei Maior e agora falta respeito no momento de sua aplicação. Já é tempo de serem as coisas da Justiça tratadas com a seriedade que representa um divisor de águas entre um Estado sério e um regime de anarquia." Clito Fornaciari Júnior, Advogado, Ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP

"Sr. Diretor. Nos últimos dias, muitos perguntam a razão pela qual o ministro Jobim esperou tantos anos para revelar a inserção fraudulenta de dispositivos na Constituição. Ora, não se esqueçam de que, cuidando-se de conduta evidentemente delituosa, tipificada no art. 299 do Código Penal, com a agravante de seu parágrafo único, a prescrição da pretensão punitiva só ocorre em 12 anos..." Júlio Cezar B. Faria, Belo Horizonte/MG

"Ilustríssimo Diretor, Como advogado militante sou radicalmente contra qualquer tipo de censura, por acreditar no direito inquestionável à livre manifestação do pensamento (CF, artigo 5º, IV). No entanto, diante das notícias divulgadas nos últimos dias não vejo outro caminho senão solicitar veementemente: POR FAVOR, AMORDACEM O MINISTRO NELSON JOBIM!" Castor Amaral Filho

"Ainda sobre o caso Jobim: Falta ao ministro o requisito da reputação ilibada, previsto no art. 101 da Constituição. Mas pensando bem, será que o art. 101 estava na Constituição que foi votada...?" João Marcelo Arend Fiedler - Procurador Federal Procuradoria Federal Especializada do INSS, Cascavel/PR

"A juridicidade de um ordenamento se verifica quando há efetividade, ou seja, um conjunto de normas só é válido quando é eficaz. Tal correspondência entre validade e eficácia ocorre em relação ao ordenamento como um todo. Uma norma isolada pode ser válida e ineficaz, tendo em vista que a validade da norma decorre do fato de pertencer a um ordenamento válido. A inobservância de determinadas normas não implica a invalidade do ordenamento. Este, para ser considerado válido tem de possuir um certo grau de eficácia que leve os destinatários à convicção de que devem obedecê-lo, apesar de eventualmente não observarem determinados comandos normativos. Frise-se que a inobservância eventual de determinadas normas não desnatura a juridicidade, pelo simples fato que a possibilidade de transgressão é inerente à norma jurídica, visto que, ao contrário das leis da natureza, tal como a lei da gravidade, não enuncia relações de causalidade, mas sim, simplesmente prescreve conseqüências que devem ocorrer, mas pode ser que não ocorram. A ordem jurídica, do ponto de vista estritamente lógico e não cronológico, é fundada pelo surgimento da Constituição. Esta é o fundamento de validade de todas as outras normas. Para a Constituição ser válida, também deve possuir um certo grau de eficácia que garanta a convicção da obediência como um todo, apesar de eventualmente haver desrespeito a alguns de seus comandos por parte de algumas pessoas. Assim sendo, a validade da Constituição também depende da eficácia. A eficácia de uma Constituição advém da existência de condições reais de ser aplicada em virtude de uma determinada correlação de forças políticas. A obrigatoriedade dos enunciados constitucionais, portanto, é conseqüência de um ato de poder. Já que a validade da Constituição está intrinsecamente ligada a sua eficácia, pouco importa a forma pela qual foi formulada para ser considerada válida. Basta que consiga efetivamente reger as relações sociais. As Constituições podem surgir em decorrência de distintos processos: por deliberação assemblear representativa da sociedade, por determinação de uma casta, pelo arbítrio de um ditador etc.. Para valer, é necessário tão-somente que seja efetiva e seja considerada como fundamento da validade das demais normas. O poder constituinte originário está acima de qualquer consideração de ordem lógico-jurídica e, desta forma, pode observar ou deixar de observar qualquer rito procedimental. Para que as normas dele emanadas sejam válidas, basta que pertençam a uma ordem normativa eficaz, o que lhes dá juridicidade. Diante do exposto, considerações a respeito da validade dos dispositivos incluídos no texto constitucional de 5 de outubro de 1.988 pelo então Deputado Federal Nelson Jobim, por infringência regimental, são completamente inócuas. Tais disposições pertencem a um corpo normativo, a Constituição da República Federativa do Brasil, que possui certo grau de eficácia, de tal modo que é válido como um todo. Assim sendo, as normas incluídas de modo heterodoxo são válidas." Lirismar Campelo - escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados

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NBC Universal

A Vivendi Universal e a General Electric assinaram ontem o acordo final para unir a rede de televisão NBC com os estúdios de cinema e televisão da Universal, criando um gigante de US$ 43 bilhões. A nova empresa, que vai se chamar NBC Universal, vai enfrentar a concorrência dos gigantes Walt Disney e Viacom.

63

A Gerdau concluiu ontem captação externa no valor de US$ 100 milhões pelo prazo de um ano.

A CSN disputa com outras três empresas a privatização da siderúrgica húngara Dunaferr. As ofertas finais devem ser feitas até 8/12.

Aqui

A Izzo Motors, representante da Harley-Davidson no país, está trazendo as motocicletas inglesas Triumph ao Brasil. O lançamento acontece no Salão das Duas Rodas, de 14 a 19 de outubro.

Greve suspensa

Os funcionários da PUC/SP suspenderam ontem a greve devido ao recuo da reitoria a respeito do não pagamento da parcela de reposição salarial de 7,8% vencida em setembro. Uma nova rodada de negociações começa hoje.

Lançamento

Hoje em SP, às 19h, no Citibank (av. Paulista, 1.111), o Instituto Vidi para a Visão e o Desenvolvimento lança o "Guia para o Cidadão com Deficiência Visual", em parceria com o CitiEsperança e com a colaboração do Veirano Advogados.

De olho na Austrália

 A fim de ampliar os contatos com grandes empresas e apresentar seus serviços, como a área de comércio exterior, o Veirano Advogados participa do Austrália Festival 2003, nos próximos dias 9, 10 e 11, no Hotel Grand Hyatt, em SP.  Além de divulgar a educação, o turismo e a cultura australianos,  o evento também terá o objetivo de incentivar as relações comerciais entre Brasil e Austrália. O Veirano Advogados tem se empenhado em ampliar os contatos entre os dois países. Em agosto organizou - junto com a Firjan e o Sebrae-RJ - uma missão comercial para Austrália e Nova Zelândia, que contou com a participação de empresários brasileiros dos setores de tecnologia, serviços, calçados e pedras ornamentais.

Migalhas dos leitores - II

"Ao abrir, costumeiramente, este imprescindível informativo, com pesar verifiquei que o Migalhas de hoje (nº780) não nos contemplou com os pensamentos iniciais que nos convoca à leitura dos demais textos. Com irretorquível justificativa, os protestos lançados em substituição, provoca ao leitor o mesmo sentimento introspectivo sobre os desígnios de nossos esforços mentais e físicos: o progresso das instituições e da própria inteligência humana, em prol, senão, da própria unanimidade. O jogo de poder, limitado somente aos poderosos, que nos torna órfãos e viúvos de representação legítima e necessária. Ao sopesar tal abandono, recordo de um adorno pendurado na parede de um notável advogado, cujos escritos assim diziam:

"Creed for the Lawyer Let not the wise man glory in his wisdom. Neither let the mighty man glory in his might. Let not the rich man glory in his riches: but let him that glories in this, that he understands and knows Me. That I am the Lord who exercises faithful love, justice, and righteousness in the earth: for in these things I delight. Execute judgment and righteousness, and deliver the robbed out of the hand of the oppressor: and do no wrong. Do no violence to the stranger, the fatherless, or the widow, neither shed innocent blood in this place. Learn to do well: seek judgment, relieve the oppressed, judge for the fatherless, plead for the widow. Happy are they who maintain justice and do righteousness at all times."

Quem, por fidelidade e por ideal, poderá advogar em nossa causa?" Roberto Harudi Shimura

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"Parece no mínimo displicente e fruto de grande desinformação a decisão do juiz Beethoven em relação ao caso Coca-Cola (Migalhas n°779 - 7/10/03 - Decisão é música para os ouvidos da Coca-cola). Em época na qual (infelizmente) cada vez mais crianças são educadas pela televisão, atribuir exclusivamente aos pais o controle da "gulodice" soa irresponsável. A má alimentação, assim como o uso de cigarro e álcool, é causadora de sérias doenças, e como tais, deve ser passível de limitação e regulamentação. O interesse público, inclusive pela economia de milhões gastos anualmente na cura de doenças decorrentes da obesidade, agradeceria." Fabricio Avino

"Não há qualquer efeito prático na defesa da "súmula vinculante" (Migalhas nº 780 - 8/10/03 - Jobim na mídia), até porque já existente tanto em nível recursal ordinário como extraordinário, como se colhe, v.g., dos arts. 557, caput, do CPC ("O relator negará seguimento a recurso ... em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior."), 34, inc. XVIII, do RISTJ (São atribuições do relator: ... negar seguimento a pedido ou recurso ... contrário a súmula do Tribunal, ..."), dentre outros. Aliás, relembro que, em passado não muito distante, foram revogadas súmulas do TST que asseguravam a existência de direito adquirido aos reajustes salariais vedados em planos econômicos, e que muitos recorrentes (e também recorridos condenados à devolução por força de ação rescisória) até hoje amargam prejuízos causados pela inadmissibilidade ou improcedência dos recursos que aviaram, exatamente em nome da tal força vinculante que indevidamente se atribuiu ao facultativo comando legal encartado no art. 896, § 5º, da CLT ("Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, ..., negar seguimento ao recurso ...".). A solução, a meu ver, não passa pela elevação de status constitucional da súmula vinculante, nem pela redução de recursos hoje postos à disposição do jurisdicionado, muito menos pelos maus-tratos às garantias fundamentais do acesso ao Judiciário, do amplo direito de defesa e do devido processo legal, mas sim pela melhoria da qualidade da prestação jurisdicional ofertada pelo Estado - Juiz, pela implementação do controle do Judiciário, ainda que parcial, e pela elevação do número de magistrados." CANDIDO Ferreira da Cunha LOBO

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Sorteio

Migalhas não pára de premiar seus leitores. Nesta madrugada foi sorteada a vaga-cortesia para participação no no curso Contabilidade Tributária, a ser realizado no dia 15/10, em SP. O evento é organizado pela APET-Associação Paulista de Estudos Tributários. A vencedora foi:

  • Virginia Garcia, do escritório Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo - Advogados

Você não pode mais concorrer à vaga, mas também não pode perder este evento de peso. Participe! Saiba mais informações nos telefones (11) 5021 4242/ (11) 5021 7635 ou clique aqui.

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Evento de peso
O Fórum Permanente em Defesa do Setor de Serviços apresenta o seminário Nova ameaça ao Contribuinte, a questão do Regime de Alíquota Fixa do ISS na LC 116/03, no dia 20/10, em SP. O evento contará com ilustres participações do meio político e jurídico, entre eles Dr. Abel Simão Amaro, do escritório Veirano Advogados e Dr. José Roberto Pisani, do escritório Pinheiro Neto Advogados. Você não pode deixar de discutir este importante tema. Participe. Para obter mais informações ligue (11) 3328-4906 / 4929 ou clique aqui.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Acontece do dia 13 a 15/10, no PR, o V Simpósio Nacional de Direito Constitucional, que terá como objetivo promover o estudo do Direito Constitucional nas áreas sociais e acadêmicas, além de discutir temas atuais do cenário jurídico, econômico e político do Brasil entre estudantes e profissionais do Direito. O evento conta com o apoio da OAB-PR e de diversas outras entidades de âmbito nacional e internacional. Mais informações podem ser obtidas no telefone (41) 3024-1167.

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Polêmica

Acontece no dia 22/10, no RJ, o seminário Temas Polêmicos: a Arbitragem e a Mediação no Brasil. O evento é organizado pelo escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados e pelo Instituto Brasileiro de Executivos Financeiros-IBEF, e contará com a participação de grandes nome do cenário jurídico, entre eles Carlos Augusto da Silveira Lobo, do escritório Lobo & Ibeas - Advogados. Aqui no Migalhas você pode concorrer ao sorteio de duas vagas-cortesia. Participe. Clique aqui e se inscreva agora mesmo.

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Seminário internacional

Acontece no dia 27 e 28/10, em SP, o 17° Seminário Internacional, organizado pela ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações. O evento contará com a participação de nomes de peso do cenário jurídico, entre eles Robson G. Barreto, do escritório Veirano Advogados, Regina Ribeiro do Valle, do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, Luciana Rosanova Galhardo e Esther Donio Bellegarde Nunes, ambas do escritório Pinheiro Neto Advogados e Camila da Motta Pacheco Alves de Araújo, do escritório Araújo e Policastro Advogados. Participe. Para saber mais informações, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"At Least 8 Killed in Baghdad Explosion"

The Washington Post - EUA

"High Expectations Ride With Schwarzenegger"

Le Monde - França

"Bagdad à nouveau frappée par la violence"

Corriere della Sera - Itália

"I MUSCOLI DEI NEOLIB"

Le Figaro - França

"La France échappe de peu à la récession"

Clarín - Argentina

"Corte: Moliné quedó cerca de la destitución"

Público - Portugal

"Relação Arrasou Provas Contra Paulo Pedroso"

El País - Espanha

"Asesinado el agregado de información de la Embajada española en Bagdad"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Ulvi K. gesteht Missbrauch von Kindern"

The Guardian - Inglaterra

"England rebels cave in after Ferdinand plea"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Bolsa, risco país e títulos brasileiros batem recordes em dia de euforia"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Mercado vive euforia e bate vários recordes"

O Globo - Rio de Janeiro

"Governo apóia inspeção da ONU no Judiciário brasileiro"

Estado de Minas - Minas Gerais

"STF repudia ingerência da ONU"

Correio Braziliense - Brasília

"Judiciário reage à interferência da ONU"

Zero Hora - Porto Alegre

"Onda de otimismo chega ao mercado"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Mercado em estado de graça: dólar e risco país despencam"

O Povo - Fortaleza

"Brasileiros terão R$ 400 milhões para construção"

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Apoiadores :

· Araújo e Policastro Advogados

· Armelin, Bueno e Advogados Associados

· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados

· Azevedo Sette Advogados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Bottallo e Gennari Advogados

· Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados

· Ceglia Neto, Advogados

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Muylaert e Livingston Advogados

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados

· O´Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O´Dwyer

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto E Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinheiro Neto Advogados

· Preto Villa Real Advogados

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Saeki Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Siqueira Castro Advogados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados

· Thiollier Advogados

· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados

· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Amaral Gurgel Advogados

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