Domingo, 13 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 796

Quinta-feira, 30 de outubro de 2003 - nº 796 - Fechamento às 9h18. 

 

 

"Creio, e sempre acreditei que, em matéria de justiça e brio, não há categorias. Entendo, e sempre entendi que nos primeiros anos da vida é que se há de cultivar com mais mimo a flor da sensibilidade moral. Penso, e nunca deixei de pensar que de moço é que o homem se habitua, pelo exemplo dos seus mestres e superiores, a ser reto e zeloso da sua dignidade."

Rui Barbosa

Parodiando o Conselheiro

Assim como Rui Barbosa, um leitor já se manifestou:

"Sr. Diretor. Com a falta de ética revelada nos últimos tempos por alguns ministros de nossas cortes superiores, sugiro que se exija dos futuros postulantes, além de renome intocado e sabença jurídica, que - quando crianças - tenham lambido o verniz do berço." (Migalhas n°786 - 16/10/03 - Migalhas dos leitores - II)

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O caso Jobim

O jornal O Globo de hoje publica matéria, com o merecido destaque, contando que "Juristas pedem impeachment de Jobim por artigos não votados na Constituição".

O matutino carioca noticia que um grupo de 12 juristas e advogados pediu ontem ao Conselho Federal da OAB que encaminhe à Justiça pedido de impeachment do vice-presidente do STF, Nelson Jobim, por crime de responsabilidade e falta de decoro.

"Consideramos fora de dúvida que o ministro Jobim incorreu em atitude ensejadora de impeachment por falta de decoro (artigo 39, 5, da lei 1.079/50, que regula os crimes de responsabilidade). O fato de só hoje ser sabido que nela incidiu não infirma o fato de que não preenchia o tributo constitucional de reputação ilibada quando foi indicado para o STF."

Assinam o memorial, entre outros, os Professores Goffredo da Silva Telles Jr., Dalmo de Abreu Dallari, Fabio Konder Comparato, Celso Antonio Bandeira de Mello e Américo Lacombe.
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Intimado

A CCJ da Câmara convidou o ministro do Supremo Nelson Jobim para explicar a inclusão de artigos não votados na Constituição. O requerimento aprovado ontem foi feito pelo deputado mineiro João Paulo Gomes da Silva (PL).

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Mais

Cláudio Humberto - Coluna reproduzida em vários jornais do País

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OAB vê Jobim

O conselho federal da OAB deve discutir dia 10, em Brasília, o caso do ministro Nelson Jobim, do Supremo Tribunal Federal, que confessou ter sido fraudada a Constituição Federal. A indignação é crescente.

Impeachment

Na OAB há um movimento de advogados defendendo o impeachment de Nelson Jobim. Seria o primeiro na História do Supremo Tribunal Federal.

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Migalhas dos leitores - Impeachment

"Sobre o pedido de um grupo de juristas, para que o Conselho Federal da OAB ingresse com pedido de Impeachment do Min. Nelson Jobim, por que esse conceituado meio de comunicação não abre uma lista de apoio para que todo o cidadão possa assinar, em especial os Advogados ?" Raimundo Nonato Lopes Souza

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Nego!

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, garantiu ontem que o PT não criou um destacamento para minar candidaturas adversárias nas eleições presidenciais: "Nunca ouvi falar nisso. Fiquei estupefato, eu não sei disso. Se tivesse alguma coisa, eu saberia, mas nunca houve, com certeza nunca houve. A minha posição, o meu status, é mais do que não saber, sei que não existiu".

Nego!

Também o senador ACM, citado na reportagem da revista, negou ter entregue a um emissário do PT, durante a campanha presidencial de 2002, um dossiê de mil páginas sobre o economista Ricardo Sérgio de Oliveira, mas admitiu ter conversado com o sindicalista Wagner Cinchetto no hotel Maksoud Plaza em SP: "Esteve comigo em São Paulo o Wagner. Falei com ele sobre coisas já públicas. Não entreguei nenhum documento. Não existe dossiê nenhum. Não houve calhamaço de mil páginas. Até porque o Ricardo Sérgio não merecia um dossiê de mil páginas".

E nego!

E o presidente do PT, José Genoino, disse ontem em SP que a reportagem da revista "não tem pé nem cabeça".

Quem foi a Portugal, ...

O PSDB entrou ontem com uma representação na Procuradoria Regional da República, em Brasília, pedindo o afastamento do cargo e a quebra do sigilo telefônico do procurador Luiz Francisco de Souza, acusado de improbidade por suposta ligação ilegal com a campanha eleitoral do presidente Lula no ano passado. O procurador chegou ontem a Lisboa, onde passará um ano para fazer um curso de mestrado.

Não quer que acabe em pizza

O presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva - Paulinho, pedirá à Procuradoria-Geral da República a apuração dos fatos narrados na reportagem da revista Veja sobre os bastidores da campanha eleitoral de 2002.

Reforma tributária

Em uma votação simbólica, a CCJ do Senado aprovou ontem o texto-base da reforma tributária. O governo espera votar em plenário o primeiro turno em 30/11 e o segundo, no dia 15/11. O conteúdo aprovado ontem contempla temas vitais para o governo, como a prorrogação da CPMF com a alíquota de 0,38%, a DRU (desvinculação de 20% do Orçamento) e a cobrança de contribuições sociais sobre produtos importados, responsável por R$ 4,4 bilhões na previsão das receitas.

Juros no Código Civil

Uma das tormentosas questões surgidas com o vigente Código Civil versa sobre os juros moratórios e remuneratórios. Versava. Walter Douglas Stuber e Manoel Ignácio Torres Monteiro, do escritório Stuber - Advogados Associados, pacificam o debate, aclarando o tema nas Migalhas de peso. Clique aqui para ler.

Processualística

A advogada Fátima Lorraine Corrente Sorrosal, do escritório Ceglia Neto, apresenta hoje em Migalhas sua opinião sobre a "exceção de pré-executividade", instrumento que possibilita ao executado deduzir sua pretensão sem disponibilizar bens para a penhora. Clique aqui para ficar ler mais esta Migalha de peso.

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Desvios comportamentais

Migalhas tem o prazer de sortear um exemplar do livro "Autores de homicídio e distúrbios de personalidade" (118 p.), de autoria da ilustre procuradora, Dra. Ana Paula Zomer Sica, oferecido gentilmente pela editora Revista dos Tribunais. Para conhecer a obra e participar, clique aqui.

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Ajudas...

Está em fase final de costura a ajuda do BNDE$ às empresas da mídia. A "operação-hospital" para empresas jornalísticas tem por finalidade acudir principalmente quatro grandes empresas (dentre as quais - frise-se - não se inclui Migalhas, rotativo sadio, de sadia condição financeira). As cifras do "pró-mídia" giram em torno de R$ 6,5 bilhões. Por isso, quem abrir hoje os principais combalidos jornais pátrios e imaginar que está no mais civilizado dos países, com números econômicos animadores, deve entendê-lo$ com as devidas ressalvas do momento pré-empréstimo.

Bloqueio de marca

O juiz Luiz Beethoven Giffone Ferreira, da 18.ª vara cível de SP, mandou o INPI bloquear a marca "Mappin". Segundo o magistrado, a marca pertence aos credores da massa falida do Mappin S.A.

Prova

Um vídeo de 20 minutos foi exibido durante o julgamento de Dennis Kozlowski, ex-presidente da empresa americana Tyco; há cenas da festa de 40 anos da mulher do empresário, Karen, em 2001, que teve temática romana e custou US$ 2 milhões; Kozlowski é acusado de ter desviado US$ 600 milhões da empresa.

Gerdau

A Gerdau registrou lucro líquido de R$ 798 milhões até setembro, com aumento de quase 28% em relação ao mesmo período de 2002.

IRPJ

Acontece amanhã, em SP, o Curso de Planejamento Tributário na apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, organizado pela APET - Associação Paulista de Estudos Tributários. O curso será ministrado pelo advogado Marcelo Magalhães Peixoto, do escritório Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial. Participe. Saiba mais informações no telefone (11) 5588 2291 ou clique aqui.

Greve

A greve dos metalúrgicos do ABC paralisou totalmente a produção de veículos na Volkswagen, Ford e Scania e parcialmente na Mercedes-Benz e Toyota ontem. Os grevistas querem um aumento real de 4%, e outras vantagens.Hoje, devem parar os 6,5 mil trabalhadores da Volks de Taubaté e, na próxima semana, os quase 18 mil da GM de São Caetano e de São José dos Campos.

Me engana

Não convencido da versão oficial sobre a morte do prefeito de Campinas Antônio da Costa Santos, o "Toninho do PT", o MP continua diligenciando: requisitou perícia numa pistola 9 mm apreendida com um parente de um dos supostos autores do homicídio, e quer realizar uma reconstituição do crime. O prefeito campineiro foi, há dois anos, alvejado pelos ocupantes de um Vectra quando, dirigindo seu Palio, ia de um shopping center para casa. E, segundo garante a Polícia, tudo casualmente

Gandra critica Bastos

Ives Gandra da Silva Martins comenta hoje em artigo no JB a propalada inspeção da ONU no Judiciário. Gandra diz que Márcio Thomas Bastos "não poderia ter falhado, ao transferir ao Poder Judiciário responsabilidade que é fundamentalmente do governo a que serve."

Trabalho escravo

A CCJ da Câmara aprovou ontem projeto que aumenta de 4 para 8 anos de reclusão as penas para quem explora o trabalho escravo no País.

Floripa às escuras

A explosão de um botijão de gás seguida de um incêndio provocou o rompimento do cabo de alta-tensão que fornece energia elétrica à ilha de Santa Catarina e deixou a parte insular da cidade de Florianópolis sem luz. O blecaute começou às 13h de ontem e afetou 300 mil pessoas.

International

Dois migalheiros renomados estarão representando o Brasil hoje, em Dallas, nos EUA. Regina Ribeiro do Valle e Guilherme Carboni irão falar sobre as leis de tecnologia da informação, internet e telecomunicações na América do Sul no 1st Annual Academy of American and International Technology Law. Os advogados são responsáveis pelas áreas de Tecnologia da Informação/Telecomunicações e Propriedade Intelectual do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados. O evento é promovido pelo Institute for Law and Technology do Center for American and International Law.

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Morre Cildo Giolo

Vitimado por uma fulminante meningite bacteriana, morreu ontem em Franca/SP, aos 58 anos, o dr. Cildo Giolo. Promotor de Justiça do Estado de São Paulo aposentado, seu enterro será realizado no início da tarde de hoje, no cemitério de Pedregulho.

Migalhas dos leitores

"Sr. Redator. Como lamento a morte de Cildo Giolo, meu amigo de tantos anos! Um largo coração num homem absolutamente despido de vaidades, amante das coisas simples de sua encantada Pedregulho, nas vizinhanças das Minas Gerais, que agora - mais uma vez e para sempre - o acolhe de volta com seus finos ares das brisas montanhescas.

Vejo-o ainda em torno de uma roda de violeiros, contando os saborosos ´causos´ de sua infindável galeria.

Vejo-o ainda, tantos anos passados!, atuando despretensiosamente em júris com um cigarrinho-de-palha e com uma conversinha mole bem ao nível dos jurados, que se constituía num terror para a defesa.

E como tinha histórias para relembrar de sua laboriosa vida de promotor de Justiça!

Numa das sessões do tribunal francano, pretendendo também a condenação de um co-autor de um homicídio, um iniciante que fora envolvido no crime por influência de um companheiro multi-reincidente, saiu-se com esta explicação aos jurados sobre o tema complexo da participação criminosa: "sabiá que anda com joão-de-barro acaba servente de pedreiro".

Não há muitos dias, contou-me de um júri que fizera numa comarca do ABC sob a presidência de um estreante juiz substituto. O acusado, já preso por outros crimes, saiu condenado a mais treze anos de prisão. Lida a sentença, o juiz resolveu perguntar ao réu (!), um homenzarrão cheio de tatuagens, ´se tinha alguma reclamação a fazer´.

  • Mas eu posso falar doutor?
  • Pode sim, para lançar na ata se for o caso.
  • Olha doutor: afora esse mocinho aí a seu lado que bateu à máquina e que foi o único que trabalhou, o resto, ocêis todos, vão tudo à m....

Vejo-o ainda entusiasmado com suas viagens de pesca aos sertões do Mato Grosso.

Vejo-o ainda tão vivo, meu caro Cildo!

Você me disse um dia que desejaria ser lembrado com alegria. Com o coração aos soluços e com os olhos cheios de lágrimas, Deus sabe como estou me esforçando para fazê-lo."

Carlos Alberto Bastos de Matos, juiz de Direito aposentado - Franca/SP

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Palestra gratuita

O Centro de Direito Empresarial - Ibmec/RJ Business School promove a palestra "Responsabilidade Social e o Terceiro Setor" no dia 6/11, no RJ. O advogado Luiz Antonio de Godoy Alves (presidente da FUNPERJ, conselheiro da Fundação João Daudt d`Oliveira e coordenador geral do Consórcio Rio Social) irá enfatizar a responsabilidade social empresarial, questionando-a como modismo, tendência ou realidade global, além de discutir se o terceiro setor atrai por ser uma boa causa, um bom negócio ou sobrevivência empresarial. A entrada é gratuita. Mais informações no telefone (21) 3284-4000 ou clique aqui.

Direito Desportivo

Luciana Maria Monteiro de Lima (escritório Bottallo e Gennari, Advogados), por ser uma das idealizadoras e integrantes do inédito Curso de Especialização em Direito Desportivo da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, participará do programa de entrevistas "Nossa Cidade", apresentado ao vivo por Leopoldo Inglez, Diretor de Relações Externas da Canbras TVA, no canal ABC3, cujo sinal abrange todo os A,B,C,D e M, hoje, às 21h. O programa aceita perguntas ao vivo pelo telefone 11-4993 8694.

Mudança de endereço

O escritório Stuber - Advogados Associados comunica seu novo endereço. A partir do próximo dia 3, a prestigiada banca atenderá em novas e modernas instalações na avenida Juscelino Kubitschek, 1.400, 2º andar, no telefone (11) 3702 9911, em SP.

Felizardo

Bruno Albergaria, do TRF/ da 1a Região, MG, foi contemplado com um exemplar do livro "Fundamentos Atuais do Processo Civil" (vol. I, 392 p.), de autoria do ilustre jurista José Roberto Neves Amorim, e oferecido gentilmente pela Editora Manole. Parabéns ao vencedor.

Intercâmbio da SDE

O Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE) da Secretaria de Direito Econômico, do MJ, abriu as inscrições para o programa de intercâmbio no órgão entre janeiro e fevereiro de 2004. O programa, destinado a estudantes de Direito e Economia, pretende difundir a cultura da concorrência e seus princípios constitucionais. São 15 vagas destinadas a estudantes matriculados em curso de graduação ou de pós-graduação. Informações pelo telefone (61) 429-3399.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Bush in a Hurry to Train Iraqis in Security Duty"

The Washington Post - EUA

"U.N., Red Cross to Scale Back Presence in Iraq"

Le Monde - França

"La pauvreté recule mais touche plus de retraités"

Corriere della Sera - Itália

" Perché a Bush serve un dollaro debole"

Le Figaro - França

"Crise au Kremlin"

Clarín - Argentina

"Corrupción con gastos del avión presidencial"

Público - Portugal

"Imigrantes do Leste Relatório Oficial Culpa Consulados Alemães por Entrada em Massa de Ilegais"

El País - Espanha

"El Pentágono apunta a un ex general de Sadam como ´cerebro´ de los ataques"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Brillen und Zahnersatz heiß begehrt"

The Guardian - Inglaterra

"The night´s work done: IDS out, Howard ready to take the crown"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Cresce pressão para manter a guerra fiscal"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Justiça admite falha em dados divulgados na eleição de 2002"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Governo propõe restrições a uso de trangênicos"

O Globo - Rio de Janeiro

"Dia de guerra no tráfico faz 17 mortos"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Juro da dívida vai consumir R$ 274 bilhões em dois anos"

Correio Braziliense - Brasília

"País afasta recessão e retoma crescimento"

Zero Hora - Porto Alegre

"Produtores rejeitam e ambientalistas aprovam projeto dos transgênicos"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Armazéns de Paranaguá só tem soja "Batizada""

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Apoiadores :

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Siqueira Castro Advogados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados

· Thiollier Advogados

· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados

· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Aldo de Campos Costa - Advogados

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Armelin, Bueno e Advogados Associados

· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados

· Azevedo Sette Advogados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Bottallo e Gennari Advogados

· Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados

· Ceglia Neto, Advogados

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Mundie e Advogados

· Muylaert e Livingston Advogados

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados

· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto E Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinheiro Neto Advogados

· Preto Villa Real Advogados

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Saeki Advogados

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