Segunda-feira, 15 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 798

  Segunda-feira, 3 de novembro de 2003 - nº 798 - Fechamento às 8h33.   

 

 

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um apoiador :

  • Ricardo Arruda Filho Advogados 

(clique aqui)

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Retrato

Eu não tinha este rosto de hoje,
assim calmo, assim triste, assim magro,
nem estes olhos tão vazios,
nem o lábio amargo.

Eu não tinha estas mãos sem força,
tão paradas e frias e mortas;
eu não tinha este coração
que nem se mostra.

Eu não dei por esta mudança,
tão simples, tão certa, tão fácil:
- Em que espelho ficou perdida
a minha face?

Cecília Meireles

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O passar dos tempos...

Sob os auspícios da crescente Lua, do penúltimo mês do ano, prazerosamente catamos as migalhas de hoje. Boa leitura!
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Indico e desindico

No seu primeiro dia de viagem à África, o presidente Lula ficou irritado ao ser questionado sobre a reforma ministerial e afirmou que não estava pensando na reforma. "Não estou anunciando reforma ministerial. Indiquei os meus ministros quando quis e desindico quando eu quiser".

Tempos colloridos

Lula vem resgatando um pouco da História. Na semana passada, ao andar pelo Nordeste, fez discursos furibundos, acusando duramente seus antecessores de "covardes". Muitos se lembraram de Collor, que, num auge, chegou a revelar a violácea cor de suas partes pudendas. Agora, com o desindico, ressuscita o inesquecível ministro Magri, que depois sumiu como um Ômega.

Migalhas dos leitores - I

"Prezados senhores migalheiros. Será que o Lula materializará o personagem global Sassá Mutema, o "Salvador da Pátria"?" José Maria Filardo Bassalo - físico, Belém/PA

Páginas policiais

Como já era previsível, as revistas semanais trazem reportagens sobre a operação "Anaconda", envolvendo policiais e juízes federais (v. Migalhas Clipping).

Partes

A IstoÉ conta que o juiz Casem Mazloum tem uma certeza: "O procurador Silvio Luiz Martins de Oliveira, que costuma fabricar denúncia anônima em seu gabinete, está por trás dessa acusação."

Vitae

A revista Época fala da operação, mostrando os casos que foram julgados pelos juízes como se fosse um curriculum.

Migalhas dos leitores - II

"Com espanto vi as notícias relativas à ´Operação Anaconda´. Primeiro, pelo fato de envolver juízes; segundo, por tomar conhecimento de que a Polícia Rodoviária Federal tem poder para instaurar inquéritos, fazer investigações e servir como perita nas transcrições das gravações telefônicas; e, terceiro, por não constar no noticiário se as decisões ´vendidas´ pelos juízes (que certamente seriam passíveis de recursos) foram ou não mantidas pelas instâncias superiores." Edú Eder de Carvalho - advogado - Osasco - SP

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Impeachment do ministro Jobim

O jornal O Globo de sábado falava do pedido de impeachment do ministro Jobim. O matutino carioca dizia que "Após a análise da comissão, presidida pelo advogado Paulo Lopo Saraiva, do Rio Grande do Norte, o assunto será submetido ao conjunto dos conselheiros da OAB." O jornal noticiava também que a Associação dos Juízes Federais - Ajufe - divulgou nota repudiando a possibilidade de impeachment do ministro do STF.

A Ajufe chama de ´conservadores´ os autores das representações contra Jobim, e afirma que a revelação deveria servir apenas para o debate acadêmico e para integrar livros de História.

Migalhas, pasmado, pergunta: Goffredo Telles Jr., Bandeira de Mello, Dalmo Dallari e Comparato, "conservadores"?

Clique aqui para saber mais.

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Migalhas dos leitores - Impeachment

"São Paulo lutou em 32 por uma Constituição. A de 88, embora não seja a dos sonhos, também veio após luta democrática contra um regime ditatorial, num caminho salpicado de torturas, mordaças, sangue jorrando do corpo e das almas angustiadas pela repressão à liberdade. O Ministro Jobim, com a confissão de fraude, enlameou o chão daquela batalha por um país mais justo, refletida na liberdade dos que discutiram e aprovaram o texto constitucional. Merece a nossa repulsa e a talvez, punição legal, que lhe venha a ser aplicada, por falta de decoro, após o exercício do direito de ampla defesa que alguns amantes da Lei Maior parecem querer negar-lhe. Falou o que não devia, na hora errada, na platéia aturdida, ansiando pelas luzes dos holofotes. No entanto, existem representantes de outros Poderes, cuja língua ferina, diária e altissonante nas televisões, profere palavras menos respeitosas à dignidade e ao decoro dos cargos, e são elogiados pela sua autenticidade de homens do povo. A esses, ´VERBIS VOLANT´, sem que se lhes ameacem com impedimento. É o sinal dos tempos, quando ´quem pode manda, quem tem bom senso obedece´." Antonio Carlos Rocha da Silva - Advogado em São Paulo

"Nada contra o impeachment do Ministro Jobim. Mas vamos deixar de hipocrisia: há que se requerer também o impeachment de todos os atuais políticos (estejam no Legislativo ou Executivo) que participaram da Constituinte, pois votaram em um texto e aprovaram outro, ou seja, não leram o que aprovaram. E há que mudar o curriculum do finado Dr. Ulisses, pois foi tão ou mais culpado que o aparecido Jobim. Será que teria sido melhor aprovar a Constituição sem os tais famosos artigos inseridos ´na calada da noite´? Será que os advogados não têm nada melhor para discutir não? Como se, tirando esse tema, o Brasil não tivesse nenhum outro problema para resolver..." Alexandre Barros

"Não podemos esquecer que a atual Constituição foi promulgada após a reunião de uma Assembléia Constituinte (composta por diversos parlamentares que ainda estão, direta ou indiretamente, na vida política). Ora, será que nenhum dos integrantes daquela percebeu a inclusão de artigos "estranhos" aos efetivamente debatidos? Não adianta pegar o Min. Jobim para "Judas". Sim, ele deve ser punido, mas não deve ser o único. O buraco é mais fundo do que pensamos!" André Salomon Tudisco

"Se o Migalhas der o destaque que vem dando ao caso Jobim para cada impeachment requerido pelos profs. Dallari, Comparato e Bandeira de Mello, temo não haverá muito espaço para outros assuntos de maior interesse para a comunidade jurídica." Gustavo Carvalho

"Que me perdoe o grande Becker, que denunciou o fascínio pela Kultur germânica no seu Carnaval Tributário, mas ao observar o comportamento de alguns dos integrantes de nosso Pretório Excelso, duas frases me vêm à mente. Richard Wagner, certa vez, defendendo Nietzche, disse que o "mal da nação alemã eram a filologia e a cerveja". Bismark proferiu a tão comentada "se o povo soubesse como são feitas as salsichas e as leis, ficaria escandalizado". Sábios alemães, esses dois. Parece que viam nosso direito, ao invés da filologia, e nossas cortes e constituintes." Rogério Gaspari Coelho, estudante de filosofia, poeta e advogado - escritório Machado Associados - Advogados e Consultores

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Nova visão do Direito Ambiental - II

Migalhas acompanha o atual debate sobre as preocupações com o meio ambiente. A mais nova questão é apresentada hoje pela advogada Helena Regina Lobo da Costa, do escritório Reale Advogados Associados, que propõe um novo direito especializado em crime ambiental. Na opinião da advogada "a constatação de que as novas formas de criminalidade muitas vezes envolvem atividades cometidas por meio de empresas não basta para justificar a responsabilização penal das pessoas jurídicas. O Direito deve, isto sim, ser criativo e buscar novas formas de combate à criminalidade". Clique aqui para ler e opinar.

Importação

Os importadores algumas vezes são surpreendidos com aumentos das alíquotas do imposto de importação para produtos que já foram embarcados de sua origem e encontram-se em trânsito, com destino ao Brasil. A advogada Adriana Stamato de Figueiredo, do escritório Stuber - Advogados Associados, apresenta três alternativas para solucionar qual taxa deve ser aplicável ao produto importado e evitar problemas aduaneiros. Clique aqui para saber.

Precedente - Inconstitucionalidade

A desembargadora Maria Berenice Dias, do TJ/RS, e vice-presidente do IBDFAM, dá notícia aos migalheiros de uma alvissareira decisão da Corte gaúcha. O Órgão Especial do TJ/RS declarou inconstitucional um artigo da Constituição Estadual que determinava a inclusão, na base de cálculo para pagamento do imposto de transmissão, das dívidas incidentes sobre o bem.

"Como existe em todas as Constituições estaduais dispositivo de igual teor, tenho por significativa a mudança que irá corrigir injustificável equívoco legal que só beneficia o fisco em prejuízo da parte." Desembargadora Maria Berenice Dias

Clique aqui para ver a íntegra do acórdão

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Mineral, natural e diet?

Uma empresa não pode comercializar água mineral utilizando o slogan "diet por natureza" no rótulo da embalagem, pois pode induzir o consumidor em erro ao fazer propaganda considerada enganosa. A decisão é da 1a Turma do STJ ao analisar recurso da União contra a empresa. (Clique aqui)

Frentista eventual

Técnico não tem adicional de periculosidade por abastecer carro. (Clique aqui)

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Atentados contra a PM

Pelo menos cinco bases da Polícia Militar e uma da Guarda Civil Metropolitana foram alvo de atentados entre ontem e hoje em São Paulo. Dois PMs morreram. Sete pessoas ficaram feridas --cinco policiais e dois guardas civis. O número de atentados pode aumentar, já que a corporação faz uma avaliação dos crimes. A Polícia Militar se pronunciará sobre o caso hoje à tarde.

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Muito obrigado

A Veja conta que Lula convidou o ministro do STF Joaquim Barbosa para ir à África na comitiva presidencial. Polidamente, o ministro teria recusado o convite.

Juizite e presidencialite

Lula e Sarney decidiram não aceitar o convite de Maurício Corrêa para irem ao STF discutir as reformas do Judiciário. No fim de semana, os jornais revelaram que Lula, na sexta-feira, num jantar com cardeais da Igreja católica, havia chamado Corrêa de petulante, por fazer o convite. Lula teria dito que era uma provocação de Corrêa.

Consertando

Ontem, para apagar o possível fogo que se criaria em torno da notícia, Lula mandou um assessor recusar o convite dizendo : "Vimos com bons olhos a iniciativa do presidente do Supremo. Só queremos discutir melhor o formato da reunião."

IBDD

Migalhas sorteia para os seus leitores dois exemplares do 3º número da Revista Brasileira de Direito Desportivo (Editora IBDD 176p.), coordenada por Luiz Roberto Martins Castro e oferecida gentilmente pelo IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo. Serão dois migalheiros premiados. Clique aqui e participe.

BB + Caixa

Para enfrentar a concorrência das instituições privadas, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal - que detêm 40% do mercado e fazem 4,9 bilhões de transações financeiras por ano - vão se lançar numa megaoperação para reduzir custos e ganhar ainda mais espaço.

Soja liberada

No Paraná, o porto de Paranaguá admitiu ontem o embarque das cerca de 70 mil toneladas de soja transgênica que os técnicos localizaram nos armazéns.

Negócios

A fabricante de televisões francesa Thomson está se unindo à empresa chinesa TCL para formar a maior fabricante de TVs do mundo.

Mais negócios

Confirmada a disposição do Bank of America de passar adiante o BankBoston no Brasil, estará reaberta a polarização que marcou a venda do Lloyd´s/Losango: Bradesco e HSBC tendem a ser mais agressivos nas ofertas.

Google

A Microsoft, buscando se estabelecer no mercado de pesquisas na Internet, abordou o Google nos últimos dois meses para discutir uma parceria, ou até mesmo uma fusão, afirmou o The New York Times na sexta-feira.

Buscando capital

A Braskem voltou ao mercado externo e captou mais US$ 200 milhões, como parte do plano de alongamento de dívidas. A Cosipa obteve US$ 75 milhões e a Telemar lançou US$ 50 milhões na sexta-feira.

Repartindo as migalhas

A Justiça dos EUA aprovou anteontem o plano de reestruturação da MCI, controladora da Embratel. Com isso, a operadora norte-americana de telecomunicações poderá sair do processo de concordata em que se encontra desde julho de 2002. O plano prevê que a empresa fique com apenas cerca de 10% de sua dívida original de US$ 41 bilhões. O restante será transformado em ações para os credores.

Alumínio

A britânica Rexam assumiu o controle da Latasa, maior fabricante de latas de alumínio do país, por US$ 315,5 milhões. Com o negócio, que terá de ser aprovado pelo Cade, assume mais de 60% do mercado.

Melhoria com autonomia

A revista IstoÉ traz reportagem contando das melhorias no Judiciário carioca com a autonomia financeira dada ao Poder.

A modernização do Judiciário deve ter verba privada?

  • Sim - Joaquim Falcão

"O Brasil deseja, quer, aliás, precisa de mais Judiciário, e não de menos. De mais sentenças, mais juízes, mais celeridade, mais justiça. A sociedade é parceira legítima. Precisamos de um Judiciário maior. Colaborar com esse ideal democrático é dever de todos."

  • Não - José Carlos Dias

"Há tarefas que são institucionais, que são próprias do Estado: distribuir Justiça é tarefa que não pode ser compartilhada ou terceirizada; tromba com interesses que podem ser postos na balança. Isso significaria desequilibrar ainda mais a Justiça, cada vez mais cega."

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Direito

Benedito Calheiros Bomfim fala em artigo no Correio Braziliense sobre "A linguagem do Direito". O autor conta exemplos "de cientistas do direito que, entre nós, souberam conciliar sua grande cultura e conhecimentos técnico-jurídicos com seus escritos difundidos em lições e livros, devido à lucidez de seus ensinamentos, consubstanciados em estilo modelar, pela singeleza, elegância, objetividade, clareza e concisão da linguagem, são, entre outros, Lafayete Rodrigues Pereira, Clóvis Bevilacqua, Pedro Batista Martins, Orlando Gomes, Gabriel Rezende Filho, Carlos Maximiliano, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos, Amilcar de Castro, Miguel Seabra Fagundes, Washington de Barros, José Afonso da Silva, Evandro Lins e Silva"

Tribunal de Ética

Clique aqui e veja as decisões da 460ª sessão de 16/10/2003 do Tribunal de Ética da OAB do Estado de SP.

Posse

A futura ministra do STJ, Denise Martins Arruda, será empossada no próximo dia 18.

Experiência e modernidade...

... são os pontos de destaque para quem sobe ao 13° andar do n° 2.441 da alameda Santos, em SP. Lá, em bela sede própria, está instalado o escritório Ricardo Arruda Filho Advogados, novo apoiador de Migalhas, que tem como comandante o dr. Ricardo Arruda Filho, antigo sócio do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados.

Clique aqui para conhecer mais esta banca de peso do cenário jurídico brasileiro.

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Guerra

Ontem um helicóptero norte-americano foi atingido no Iraque : 15 mortos e 21 feridos. O Iraque não será nunca um lugar tranqüilo, enquanto os norte-americanos lá estiverem.

Migalhas dos leitores - III

"Sobre o artigo do colega Mauro Caramico (Migalhas n°797 - 31/10/03 - Sociedades simples):

Tenho entendimento de que as sociedades de advogados não terão que fazer alterações em seus contratos sociais para que sejam transformadas em sociedade simples. São e continuarão regidas pelo Estatuto da Advocacia e da OAB e de seu Regulamento Geral, razão pela qual não poderão ser consideradas sociedades irregulares.

A sociedade de advogado, na forma do art. 15, parágrafo 1o., do EAOAB, "adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede". O parágrafo 5º. dispõe que "o ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar".

Por sua vez, o art. 16 do EAOAB dispõe que "não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não escrito como advogado ou totalmente proibido de advogar."

O parágrafo 3º do aludido art. 16 prescreve que "é proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia."

É bom que seja lembrado que os livros ou documentos contábeis relativos às sociedades de advogados terão os seus registros efetuados também na OAB.

Conclui-se que o registro de uma sociedade de advogados é de competência exclusiva da OAB, na forma da Lei 8.906/94 e de seu Regulamento Geral.

Por que as sociedades de advogados não terão que se adaptarem às disposições do Novo Código Civil ?

Porque as sociedades de advogados são "sui generis" e, principalmente , porque são regidas por lei especial, que o atual Código Civil não revogou (Art. 2º. e seus parágrafos, da LICC).

Cordialmente," Stanley Martins Frasão - escritório Homero Costa Advogados

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"Sobre o projeto gaúcho, pretendendo tornar obrigatório o Juizado Especial Cível para causas de até 40 salários mínimos (Migalhas n°797 - 31/10/03 - Sugestão de debate): Acho que o único ponto com o qual o TJ/RS não se preocupou é que em se tornando lei este projeto, quem serão os julgadores dos processos? Continuarão sendo os juízes-leigos, ou ter-se-á de abrir novos concursos para nomear juízes de direito para assumirem com exclusividade os Juizados Especiais Cíveis? Atualmente, a pessoa que ajuíza ação nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais faz uma opção, dispensando uma audiência de instrução presidida por um juiz de direito por vontade própria, uma vez que poderia ter ingressado com sua pretensão perante um juiz de direito. Desta forma, não há nenhuma violação ao princípio do juiz natural, pelo qual o juiz de direito é aquele investido regularmente na jurisdição e com competência constitucional para o julgamento, sendo uma garantia do processo civil dispensada pelo próprio autor. Porém, no momento em que os Juizados Especiais Cíveis Estaduais venham a se tornar obrigatórios, entendo pela inconstitucionalidade de julgamentos feitos pelos juízes-leigos, mesmo produzindo parecer de sentença a ser homologado por um juiz de direito. Tanto que os próprios Juizados Especiais Cíveis Federais da 4.ª Região, os quais possuem competência absoluta, e, portanto, são obrigatórios para causas de até 60 salários mínimos, não possuem juízes-leigos, sendo as audiências de instrução e as sentenças realizadas por juízes de direito. Assim sendo, para tornar obrigatória a competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais sem que haja afronta às garantias constitucionais das partes, o Estado arcará com gastos muito mais dispendiosos aos atuais." Fernanda Steiner, Juíza Leiga em Porto Alegre/RS

"O Ministério da Saúde Adverte : Se os maços de cigarro trazem obrigatoriamente advertências por danos à saúde do fumante, o que se indaga é por que o mesmo não ocorre com as bebidas alcoólicas que fazem diretamente mal não só ao consumidor como a terceiros ? Inúmeros são os casos de desastres de automóvel, atropelamento etc. em que o condutor do veículo está alcoolizado. Nesta esteira, que tal "fume com moderação" ?" Alexandre Thiollier - escritório Thiollier Advogados

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Felizardo

O migalheiro Gustavo Salgueiro (escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados) vai começar bem a semana. Ele foi premiado com um exemplar da obra "Agências Reguladoras - Poder Normativo, Consulta Pública, Revisão Judicial" (Editora Revista dos Tribunais 288p.), oferecida gentilmente pelo autor, Sérgio Varella Bruna, do escritório Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados. Parabéns!

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InterNews

A InterNews trata constantemente de temas atuais e polêmicos em seus cursos e seminários, esclarecendo dúvidas e promovendo grandes debates. No momento, três eventos de peso estão sendo divulgados em Migalhas. Conheça um pouco mais sobre cada um deles e ainda "corra o risco" de ganhar uma vaga. Com certeza há um evento que é justamente o que você procura.

A implantação eficaz da Gestão por Processos, 27/11, em SP. Clique aqui.

Responsabilidade dos Administradores no novo Código Civil, 4/12, em SP. Clique aqui.

Os impactos da Reforma Tributária, 9/12, em SP. Clique aqui.

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Sorteio

Migalhas sorteou nesta madrugada a vaga-cortesia para participação no II Congresso Internacional de Direito do Trabalho da USP "60 anos da CLT (de Vargas a Lula)", a ser realizado nos dias 10 e 11/11, em SP.

A vencedora é:

  • Juliana Hinsching Cezaretto Fernandes

Não dá mais para você concorrer a uma vaga, mas também não dá para perder este importante evento, que vai reunir profissionais de peso do mundo jurídico e político. Participe! Saiba mais informações nos telefones (11) 3816-2563 / 3814-3971/ 3034-2517 ou clique aqui.

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Agenda Migalhas - Cursos e Seminários

  • Rio de Janeiro

3 e 4/11 - Seminário Teoria e Prática da Defesa da Concorrência - organizado por Ibmec/RJ Business School

6/11 - Palestra  - Responsabilidade Social e o Terceiro Setor - organizado por Ibmec/RJ Business School

25/11 - Aspectos da Reorganização Societária - organizado pelo FORUM CEBEFI

CDE - Ibmec oferece sete cursos em diversas áreas do direito - organizado por Ibmec/RJ Business School

  • São Paulo

3/11 - Curso - Técnicas de Negociação para Advogados - organizado pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

7/11 - A Nova Lei do Imposto sobre Serviços (ISS)" (LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 31/07/2003) - organizado pela MP Treinamentos

10 e 11/11 - II Congresso Internacional de Direito do Trabalho - A Reforma Trabalhista (60 anos da CLT - De Vargas a Lula)

10 a 14/11 - Direito Autoral e Internet - Aspectos Cíveis e Criminais - organizado pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

12/11 - Registros Societários na JUCESP e Direitos do Consumidor perante o Código Civil - organizado pelo FORUM CEBEFI

13 a 16/11 - XXII Congresso Estadual dos Advogados Trabalhistas - organizado pela AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

19/11 - Seminário sobre Reestruturação Societária - organizado pelo FORUM CEBEFI

19 e 20/11 - A Nova Lei de Falências - Pontos relevantes do Projeto 4.376-B/93 - organizado pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

27/11 - Seminário - A implantação eficaz da Gestão por Processos - organizado pela InterNews

27/11 - A Sociedade Limitada no novo Código Civil - organizado pelo FORUM CEBEFI

4/12 - Seminário Responsabilidade dos Administradores no novo Código Civil - organizado pela InterNews

9/12 - Seminário - Os impactos da Reforma Tributária - organizado pela InterNews

  • Paraná

4 a 6/12 - 1º Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo - organizado pelo IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo

(Clique aqui)

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Migalhas Clipping

IstoÉ Dinheiro

"O Brasil e a mega fusão dos Bancos - O Bank of America comprou o BankBoston por US$ 47 bilhões. O que o País deve esperar disso?."

Veja

"O medo exagerado - Fobias: as terapias para combater o medo doentio."

IstoÉ

"Experimentar ou não experimentar? - A cerveja faz 150 anos no Brasil com novas marcas e um aval da medicina - beber com moderação faz bem à saúde."

Época

"Inteligência turbinada - As crianças brasileiras de hoje estão entre as mais plugadas do mundo. Pesquisa mostra que a nova geração é amadurecida, mas também vaidosa e folgada. Como lidar com o lado bom e o ruim dessa revolução digital da infância."

CartaCapital

"Bombril: sujeira na Itália, limpeza no Brasil - O escândalo em torno de Sergio Cragnotti, dono da Cirio, e a volta de Grisendi à Bombril por decisão do governo italiano".

DER SPIEGEL

"Putin und die milliardäre"

The New York Times - EUA

"As Casualties in Iraq Mount, Will Resolve Falter?"

The Washington Post - EUA

"New Attacks Intensify Pressure on President"

Le Monde - França

"Irak : les Etats-Unis restent déterminés"

Corriere della Sera - Itália

"I «predoni» pronti a sbranare l´arte e la scienza"

Le Figaro - França

"Irak : le jour le plus sanglant pour les Américains "

Clarín - Argentina

"Santiago: cayó preso un hombre clave del poder"

Público - Portugal

"Iraque: Tropas Americanas Sofrem 15 Baixas no Mais Mortífero Ataque Desde o Início da Guerra"

El País - Espanha

"España cierra la frontera con Gibraltar ante la llegada del crucero ´Aurora´"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

",,Kann der über Zeugen herfallen?´´"

The Guardian - Inglaterra

"Revealed: how the Post Office plans to break the strike"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"EUA sofrem maior ataque: 16 mortos"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Fome Zero sofre com burocracia"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Aprovação de Marta sobe 14 pontos"

O Globo - Rio de Janeiro

"Redução de impostos pode levar até 14 anos "

Estado de Minas - Minas Gerais

"Bancos têm lucro recorde mas pagam pouco imposto"

Correio Braziliense - Brasília

"O mapa das rodovias mais perigosas do DF"

Zero Hora - Porto Alegre

"Mísseis matam 15 e causam maior revés aos EUA no Iraque"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Juiz denunciado tira férias; vereador sofre atentado"

O Povo - Fortaleza

"Brasil perde R$ 1 bi com pirataria"

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Apoiadores :

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Ricardo Arruda Filho Advogados

· Saeki Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Siqueira Castro Advogados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados

· Thiollier Advogados

· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados

· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Aldo de Campos Costa - Advogados

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Armelin, Bueno e Advogados Associados

· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados

· Azevedo Sette Advogados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Bottallo e Gennari Advogados

· Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados

· Ceglia Neto, Advogados

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Mundie e Advogados

· Muylaert e Livingston Advogados

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados

· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto E Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinheiro Neto Advogados

· Preto Villa Real Advogados

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

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Indique amigos