Terça-feira, 17 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 807

Sexta-feira, 14 de novembro de 2003 - nº 807 - Fechamento às 8h00.   

 

 

"Intelligenti pauca"

A bom entendedor, meia palavra basta...

...meia palavra, ou algumas migalhas...

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Redução da maioridade penal

"É preciso agir com mais rigor com os criminosos. No Brasil, as leis estão muito brandas. Estou de acordo com a redução da maioridade penal porque muitos adolescentes sabem o que estão fazendo." dom Aloísio Lorscheider - Arcebispo de Aparecida do Norte/SP

"Sou radicalmente contra, não resolve nada. A solução para diminuir a criminalidade é aumentar a eficácia da polícia, do Judiciário e melhorar as condições do sistema penitenciário. Não ajuda nada, só atrapalha." Márcio Thomaz Bastos - ministro da Justiça

Opinião

Editorial do Correio Braziliense: "Baixar a idade de imputabilidade não reduzirá a criminalidade juvenil."

Aqui não !

O presidente do TST, ministro Francisco Fausto, disse que a reforma trabalhista deve ser adiada para 2005.

Migalhas dos leitores - I

"A propósito do comentário do Min. Maurício Corrêa (Migalhas n°805 - 12/11/03), melhor seria ao mesmo tentar descobrir a repercussão junto à opinião pública da "condenação" consistente em aposentar juízes julgados como praticantes de irregularidades e enviados para casa com "pensão completa". Talvez entendesse melhor o resultado da pesquisa divulgada pela OAB. Para os leigos, parece que o crime é ser apanhado, e não as irregularidades apuradas e reconhecidas como tal no julgamento efetuado no pleno do TRF." Luiz Eduardo Lopes da Silva - escritório Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

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Impeachment - Saiu, enfim, a decisão da OAB: "Junte-se O Globo, global".

"Para juntar aos autos toda a edição de O GLOBO, que contém a notória manifestação do Ministro Nelson Jobim, em desrespeito à Constituição da República Federativa do Brasil, recebi intimação do Conselho Federal (processo CECO 29/2003), como a devem receber, também, nos próximos dias, outros requerentes da destituição desse Ministro do STF, entre os quais se incluem os respeitados juristas encabeçados pelo magnífico cidadão, que é o Professor Celso Antonio Bandeira de Mello e um Conselheiro Federal do Rio Grande do Sul, que integramos o mesmo processo CECO 29/2003. Informam - nessa intimação do Conselho Federal - que essa juntada é essencial para o deslinde e compreensão da pendência. Ora, esperava decisão mais sutil da autoridade processante, porque o parâmetro deste absurdo é a Lei de Imprensa, Lei número 5.250/67, em exigência que a jurisprudência já afastou e em que, para processar-se um delito de imprensa, é exigido mais de que o excerto em que esteja o alegado corpo de delito, determinando que o interessado instrua a sua queixa-crime, com toda edição do jornal, em que a matéria fora publicada. Quer dizer, para incriminar um texto, o interessado tem de exibir em juízo tudo que estiver na edição do jornal em questão, com páginas de variedades, colunas sociais, classificados comerciais e outros quejandos mais, se não, não dá, o processo não se instaura. Assim, se a própria jurisprudência que trata de crimes de imprensa, modernizou-se e adotou providência mais pragmática, para tratar de crimes de imprensa, admitindo juntada aos autos, apenas do excerto alegadamente criminoso, é triste que o Conselho Federal venha revalidar tão tacanha exigência, em sede administrativa, para dar curso ao processo contra Jobim, pelas declarações que nem ele mesmo nega. De consolo, fica o aniversário de Migalhas, para quem envio parabéns." Luiz Antônio Sampaio Gouveia, OAB/SP n.º 48.816

Sociedade

Os jornais de hoje trazem mais informes ("sigilosos") da operação Anaconda. O jornal O Estado de S. Paulo - em matéria de página e meia - conta que o juiz Rocha Mattos seria, de acordo com a PF, sócio oculto do escritório de advocacia de Affonso Passarelli Júnior.

Migalhas dos leitores - II

"É hora da magistratura refletir sobre seus atos. Nos momentos de reflexão, ler Vieira. No Sermão de Santo Antônio, pregado na cidade de S. Luís do Maranhão, em 1654, Padre Vieira afirmou: "São piores os homens que os corvos. O triste que foi à forca, não o comem os corvos senão depois de executado e morto; e o que anda em juízo, ainda não está executado nem sentenciado, e já está comido." Talvez sentindo na pele o que ronda as hostes de alguns setores do Judiciário, os corações voltem a pulsar como simples mortais, apenas envergando uma toga por algumas horas do dia." Luiz Eduardo Franco - Advogado - Pederneiras, SP

Sociedades

Migalhas de Peso esclarece as dúvidas de nossos migalheiros sobre as sociedades no atual Código Civil. O advogado Rodrigo Cesar Caldas de Sá, do escritório Trigueiro Fontes Advogados, apresenta elucidativo artigo detalhando o tema. Clique aqui e fique bem informado.

Sucessão

O artigo 1.829 do CC alterou a inclusão do cônjuge no rol dos herdeiros necessários, modificando a antiga ordem sucessória que o colocava em terceiro lugar, após os descendentes e ascendentes, independentemente do regime de bens adotado pelo casal. A advogada Daniela Vasconcelos Lemos de Melo Borges, do escritório Ceglia Neto, Advogados, analisa os aspectos do assunto. Clique aqui e fique bem informado.

Federalismo Fiscal

Migalhas tem o prazer de anunciar o sorteio de um exemplar da obra "Federalismo Fiscal" (Editora Manole, 300p), gentilmente oferecida pelo organizador, o ilustre magistrado José Mauricio Conti. Conheça este importante livro e participe. Clique aqui.

Mais uma chance

A fim de que os migalheiros tenham ainda mais uma chance, Migalhas está adiando para segunda-feira o sorteio da obra "Imunidade Tributária do Livro Eletrônico" (Editora Atlas, 313p.), gentilmente oferecida pelo coordenador geral, o mestre Hugo de Brito Machado. Não perca a oportunidade, clique aqui.

Artigos de peso

Faça como as centenas de milhares de pessoas que nos últimos dias clicaram www.migalhas.com.br. Veja, após a lista das prestigiadas bancas que nos apóiam, as Migalhas de peso veiculadas nestes dias.

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Na Bolívia

Para a 13ª Cúpula Ibero-Americana, o presidente Lula estará hoje e amanhã na Bolívia: à noite, com FHC, participará de um jantar oferecido pelo governo boliviano.

Ad valorem

A Receita Federal divulgou nota afirmando que a MP que acabou com a cumulatividade da Cofins atende a uma reivindicação histórica do setor produtivo e já estava prevista na lei que alterou a cobrança do PIS, em dezembro de 2002. De acordo com a nota, "a análise dos resultados efetivos de arrecadação do Pis, cuja não-cumulatividade foi instituída em dezembro de 2002, demonstra que a alíquota fixada para a Cofins está correta."

Rigor

A 6ª câmara criminal do TJ/SP, acolhendo recurso do MP, aumentou de 16 para 30 anos a pena imposta a cada um dos seis sequestradores do publicitário Washington Olivetto. Os desembargadores reconheceram os crimes de formação de quadrilha e tortura, refutados em primeira instância.

Bolso cheio

Com US$ 180 milhões em mãos para investir no Brasil, a Merrill Lynch ontem agiu. O banco americano foi destaque absoluto na compra de Petrobras (R$ 19,2 milhões), Usiminas (R$ 11,4 milhões), Caemi (R$ 9,2 milhões) e CSN (R$ 6,3 milhões), entre outras.

Petrobras

A Petrobras anunciou que obteve lucro líquido de R$ 5,361 bilhões no terceiro trimestre. O resultado é 126% maior que o do mesmo período do ano passado. A empresa já acumula, neste ano, um lucro de R$ 14,774 bilhões, o maior de sua cinqüentenária história. Nesta hora, é bom lembrar do presidente que a criou, enfrentando enorme campanha comandada por grupos internacionais, que culminou em seu "primeiro passo no caminho da eternidade e (a sair) da vida para entrar na história": 

"Quis criar a liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas através da Petrobrás - mal começa esta a funcionar, a onda de agitação se avoluma" (Getúlio Vargas - Carta Testamento).

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Good Journey

Fontes de Migalhas dizem que ontem, na capital pernambucana, a língua mais falada era o inglês. Como Recife é terra dos supermercados Bompreço, especula-se que o Wall Mart esteja com um pé na rede.

CVM

A CVM aplicou ontem a terceira maior multa individual desde a sua criação. A gerente de custódia da corretora carioca Marlin, Dayse Duarte Cilaberry dos Santos, recebeu uma multa de R$ 13,287 milhões por desvio de ações entre 1999 e 2001, numa fraude que somou R$ 23 milhões. As maiores multas foram aplicadas a Paulo Roberto de Andrade, diretor da Fazendas Reunidas Boi Gordo, e a Naji Nahas.

"Tô nem aí"

O Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar) deve suspender hoje a veiculação da campanha publicitária de lançamento do novo Palio, da Fiat. No reclame, um homem que acaba de deixar a prisão caminha pela rua quando se depara com um Palio estacionado. Ele pára, fascinado. A cena é cortada e, com a tela escura, ouve-se um vidro sendo quebrado seguido de sirenes de polícia, sugerindo que o homem voltou a furtar.

GM

Walter Wieland deixa, no início do ano, a GM do Brasil. Em seu lugar, assumirá Ray Young, atual vice-presidente da GM América do Norte.

CSN

A CSN teve lucro líquido de R$ 733 milhões nos nove primeiros meses deste ano, anulando o prejuízo de R$ 576,765 milhões do mesmo período de 2002.

BB

O BB teve um lucro líquido de R$ 665 milhões no terceiro trimestre; avanço de 9,9% em relação a igual período do ano passado.

Precedente - ICMS - Convênio 69/98

O escritório Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados obteve importante decisão no STJ, num recurso especial referente à incidência do ICMS sobre os serviços previstos no Convênio nº 69/98. A tese defendida pela festejada banca - para um grande cliente da área de telefonia - fundamentava-se na ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência do referido imposto sobre serviços preparatórios ao serviço de comunicação propriamente dito, assim como sobre as facilidades adicionais ao referido serviço (como o são os serviços de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura, despertador, etc.), incluídos, ilegal e inconstitucionalmente, na base de cálculo do imposto pelo aludido Convênio. Foi a primeira vez que a 1ª Turma do STJ se manifestou sobre a tese.

Mamão capixaba

Maior exportador de mamão do Brasil, o Espírito Santo foi autorizado pelo governo americano a exportar a variedade "formosa", que representa 60% da produção do Estado.

Nova embalagem

A PepsiCo escolheu o mercado brasileiro para fazer o lançamento mundial da sua nova garrafa PET de dois litros. Com quatro centímetros a menos na "cintura", a nova embalagem facilita a "pegada", nome dado pela fabricante à garrafa.

Unibanco

O Unibanco fechou setembro com lucro acumulado no ano de R$ 761 milhões, o que representa um pequeno crescimento de 2,3% sobre o resultado de igual período do ano passado.

Festa soteropolitana

O escritório Oliveira & Leite Advogados Associados comemora a entrada de sua mais nova sócia, a dra. Bárbara Camardelli, ex-professora de Direito Civil da UCSal e da Unifacs.

Novidade

O corregedor do TRE/SP, Álvaro Lazzarini, aprovou a criação de um Conselho de Representantes da Mídia para as próximas eleições.

Saberemos o outro artigo ?

O ministro Nelson Jobim faz palestra sobre os 15 anos da Constituinte, hoje, na Associação dos Magistrados do Estado do Rio.

Déficit

O procurador da República Luiz Francisco Souza desistiu do curso que freqüentava na Universidade de Lisboa e retornou ao Brasil.

OAB/PR

A OAB/PR realiza, no próximo dia 20, eleições para a escolha dos seus novos dirigentes estaduais e das 49 subseções. Para a presidência do Conselho Seccional, concorre, em chapa única, o advogado Manoel Antônio de Oliveira Franco. O jornal Gazeta do Povo veicula hoje entrevista com o ilustre causídico, futuro líder dos advogados paranaenses. Clique aqui.

Inadimplentes não votam

A 1a Seção do TRF/da 2a Região decidiu que os advogados inadimplentes com a OAB/RJ não poderão participar das eleições no próximo dia 17 para a escolha dos novos dirigentes da entidade.

Artigo

O juiz de Campina Grande/PB, fala no Jornal da Paraíba da responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional. (Clique aqui)

Almoço - I

Lázaro de Mello Brandão, presidente do Conselho de Administração do Bradesco, é o convidado especial do almoço comemorativo dos 60 anos do banco, dia 26, no salão de eventos na Rua da Candelária, no RJ.

Almoço - II

No almoço com Jorge Sampaio, presidente de Portugal, anteontem, na Fiesp, Horacio Piva recebeu Olavo e Roberto Setubal, Márcio Cypriano, Maurício Botelho, Pedro Piva, Antônio Ermírio, Emílio Odebrecht, Benjamin Steinbruch, Josué Gomes da Silva e Celso Lafer. O interesse em Portugal é grande.

Atriz

Hoje é aniversário de Cleide Yáconis, que completa 80 anos.

In memoriam

Hoje, às 19h, na igreja N. Sra. Rainha da Paz, na r. Atimbá, V. Beatriz, em São Paulo, será rezada missa pelo 8º ano de falecimento do Professor Geraldo Ataliba.

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- Liberdade? O que é isso?

O presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, criticou duramente ontem em plenário o jornal oficial da Casa por ter publicado na primeira página a informação de que o deputado Inocêncio Oliveira fora condenado em primeira instância por ter submetido 53 trabalhadores rurais a regime de trabalho análogo à escravidão em uma fazenda sua no interior do MA.

João Paulo afirmou que o jornal "agrediu de forma injusta e errada" o parlamentar, e "cometeu uma injustiça política e um erro jornalístico".

A saber : Inocêncio, de fato, foi condenado em primeira instância pela Justiça do Maranhão, por ter submetido 53 trabalhadores rurais a regime de trabalho análogo à escravidão em uma fazenda sua no interior do MA.

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"Tá tudo dominado"

Na Folha de S. Paulo de hoje, Marcelo Barbera diz que, em termos de criminalidade, de quadrilhas e comandos organizados e desorganizados, "Rio e São Paulo estão cada vez mais parecidas". Mas que na capital carioca, o secretário de Segurança, Anthony Garotinho, que antes admitira haver perdido o domínio da situação, "hoje vive repetindo que está tudo sob controle. Resta saber de quem."

À bala!

A polícia do Rio bateu o recorde mensal do número de pessoas que matou em supostos confrontos. Foram 132 mortos em outubro. O secretário Anthony Garotinho disse que todos os que morreram eram criminosos.

Migalhas dos leitores - III

"Prezados Senhores. Parabéns pelos três anos de Migalhas. Espero que continuem sempre como até hoje, ensinando ao povo brasileiro o que é cidadania. Vendo as gafes e trapalhadas realizadas pelo Governo do PT, duas coisas ficam evidentes: 1) O PT, no qual sempre votei, não se preparou para dirigir o país; 2) Em um país do Terceiro Mundo, até a esquerda é terceiro-mundista. Atenciosamente," José Maria Filardo Bassalo

Em benefício próprio

A CCJ da Câmara aprovou o projeto de emenda constitucional que acaba com o voto secreto no Congresso. A proposta é de autoria do deputado José Roberto Arruda, aquele envolvido no famoso caso do painel do Senado.

Crueldade?

Alguns leitores ficaram injustificadamente estarrecidos com a divulgação, ontem, da pena imposta ao nosso negligente encarregado do Departamento de Paginação ("assistir, por trinta longas noites, ao programa de Luciana Gimenes"). Um leitor afirma que a sanção é inconstitucional. Outro ameaça acionar entidades de direitos humanos, em virtude da crueldade da pena. Um leitor disse que "propositadamente não foi indicado o nome do funcionário." E este mesmo migalheiro sugere-lhe "uma alcunha: MICK JAGGER."

Migalhas dos leitores - IV

"Constantemente ouvimos que o crime organizado está permeando vários órgãos governamentais, políticos, empresários, etc... Assistindo no Fantástico à reportagem sobre Fernandinho Beira-Mar, estou procurando até agora o objetivo da reportagem. Mostrar que o pobrezinho está sofrendo ? Ou o seria a transmissão de um pedido de providências de Fernandinho aos seus comandados? É estranho, não?" Carlos Eduardo de Sá Baptista

"Sobre as "Migalhas dos leitores" - o texto do Dr. Gustavo Carvalho (Migalhas n°806 - 13/11/03) defendendo a redução da maioridade penal, a par de utilizar o condenável argumento de terror, é injusto para com todos aqueles que pensam diferente." Mauricio A. Varnieri Ribeiro - advogado

"Sobre esta antiga discussão, que ora volta à baila, entendo que uma solução mais razoável seria a possibilidade de o juiz, a rogo do Ministério Público, decretar a "quebra" da inimputabilidade de um menor infrator. Ficaria estabelecido em lei os crimes que ensejariam tal possibilidade, como por exemplo, crimes apenados com reclusão ou crimes hediondos. Nestes casos caberia ao representante do MP pleitear a "quebra" da inimputabilidade do menor. Uma vez deferido tal pedido o menor infrator, se condenado, seria submetido a mesma pena que lhe seria imputada na maioridade. Ao meu ver esta seria uma forma de atender aos anseios da população, diminuir a certeza da impunidade (que move alguns adolescentes a delinqüir) e, ao mesmo tempo, resguardar os demais menores infratores que, tendo cometido delitos menores, continuariam recebendo o mesmo tratamento diferenciado que a lei lhes garante atualmente. Submeto a idéia ao crivo dos demais colegas migalheiros, para que do debate possa surgir uma proposta mais enriquecida." Arthur Vieira de Moraes - São Paulo - Capital

"Recebi hoje em minha caixa-postal, de diversas pessoas, um e-mail veiculando a informação de que um amigo do remetente do e-mail, que seria amigo de uma outra pessoa cujo pai reside em Presidente Bernardes, teria sido avisado para não ir a nenhum shopping center no próximo fim-de-semana, tendo em vista ameaças de explosão de dinamite, roubada pelo famigerado PCC. O e-mail também faz referências, inexplicavelmente, ao Fernandinho Beira-Mar. Sem sucesso, busquei no site da Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo algum canal de acesso para informar as autoridades competentes sobre a circulação de um boato como esse, que dissemina o pânico em ambiente (internet) que alcança milhares de pessoas em questão de horas, a fim de que alguma autoridade viesse a público tranqüilizar todos aqueles que estão recebendo e, pior, retransmitindo essa mensagem. Assim, venho fazer esse registro em Migalhas, na esperança de que no meio da gama de leitores desse rotativo, esteja alguma autoridade que possa fazer alguma coisa para conter essa situação, inclusive punindo os responsáveis por esse e-mail (sejam eles criminosos efetivos ou alguma dessas pessoas que não tem mais o que fazer e ficam na frente do computado inventando tolices como a do e-mail em questão) e tomando, também, as medidas cabíveis para evitar a concretização dessa ameaça, caso se confirme qualquer veracidade no seu conteúdo." Guilherme Diniz de Figueiredo Dominguez - Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados

"Fiquei decepcionado ao ler no Migalhas nº805 sobre o HC concedido ao José Rainha. Não tive acesso ao processo, de modo que seria precipitada qualquer opinião sobre o mérito da decisão. Temos, no entanto, que é um absurdo tão grande quanto outros que se incendiaram no Migalhas o pronunciamento do Min. Medina. Segundo este informativo, este fez longo discurso em favor do MST, principalmente elogiando os seus líderes. Apesar de ser reconhecidamente justa a luta pela Reforma Agrária, sabe-se que esse movimento a conduz de forma extremamente inconseqüente, despropositada e perigosa. O MST é o maior fomentador das invasões, cometendo estupro ao Estado democrático de Direito, e está a beira fazer acontecer verdadeira guerra civil no campo.Ao alegar o exmo. Ministro em favor dos líderes do MST está, de maneira mais que irresponsável, prestando ofensa ao Direito e desserviço à nação, pois suas palavras são também contra a própria ordem jurídica. Não permitamos, ao menos no STF, que o Guardião se alie ao bandido e que se institucionalize o desrespeito à lei, mediante a confusão de função social com função sociabilizante da propriedade que, vale dizer, não é apenas de bens imóveis." Francisco de Godoy Bueno

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Reunião-almoço

O IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo realiza no dia 28/11, a partir das 12h15, no Hotel Meliá - Restaurante Quattrino, na Rua Iguatemi, 150, em SP, a reunião-almoço do mês de novembro. O evento contará com a presença do Ministro Maurício José Corrêa. Mais informações no telefone (11) 3106-8015.

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Cidade

Inicia-se no dia 17/11, em São Bernardo do Campo-SP, o Curso de Direito Público "Entenda o Estatuto da Cidade". O evento contará com a participação de ilustres palestrantes, entre eles Eduardo Domingos Bottalo, do escritório Bottallo e Gennari Advogados. Mais informações no telefone (11) 4123-0222 - ramais 202/204 ou clique aqui.

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Último dia

Hoje é o último dia para se inscrever e concorrer à vaga-cortesia para participação no seminário A implantação eficaz da Gestão por Processos, a ser realizado no dia 27/11, em SP. O evento é organizado pela InterNews. Clique aqui para conhecer a programação e participar.

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Última chance

Hoje também é o último dia para se inscrever e concorrer à vaga-cortesia para participação no seminário Reestruturação Societária, a ser realizado no dia 19/11, em SP. O evento é organizado pelo FORUM CEBEFI. Para saber mais informações e participar, clique aqui.

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Blocos Econômicos

Acontece no dia 19/11, em SP, o Seminário Internacional sobre Defesa da Concorrência em Blocos Econômicos: Mercosul, Comunidade Européia, Nafta, Alca e OMC, organizado pela CEDC e promovido pela OAB-SP e Universidade Presbiteriana Mackenzie. Este evento de peso contará com a participação de ilustres palestrantes, entre eles Maria Cecília Andrade, do escritório Pinheiro Neto Advogados. Para saber mais informações e participar, clique aqui.

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Atenção!

Veja, após a lista de nossos apoiadores, as Migalhas de peso veiculadas nos últimos dias.

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Bom fim de semana !

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"2 Mutual Funds Move to Assure Wary Investors"

The Washington Post - EUA

"New Urgency, New Risks In ´Iraqification´ Strategy"

Le Monde - França

"Irak : tournant majeur dans la stratégie Bush"

Corriere della Sera - Itália

"L´angoscia colorata nei disegni dei bambini"

Le Figaro - França

"Irak : la ligne française s´impose à Bush"

Clarín - Argentina

"Controlarán desde adentro 3 grandes villas"

Público - Portugal

"Crianças da Casa Pia São "Cobaias" em Estudo de Saúde Norte-americano"

El País - Espanha

"Bush promete que las tropas de EE UU no saldrán de Irak hasta capturar a Sadam"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

",,Angeklagter Ulvi ist therapierbar´´"

The Guardian - Inglaterra

"Illegal workers may be allowed to stay in UK"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Petrobrás tem o maior lucro de sua história: R$ 14, 7 bi"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Computador atrapalha aposentados"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Palocci propõe reforma no gasto social"

O Globo - Rio de Janeiro

"Transporte pirata no Rio rende mais que tráfico, diz prefeitura"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Alencar pede boicote ao crediário no Natal"

Correio Braziliense - Brasília

"José Alencar defende boicote ao crediário"

Zero Hora - Porto Alegre

"Só 60% dos municípios gaúchos garantem 13º até 20 de dezembro"

O Estado do Paraná - Curitiba

"13º salário vai injetar R$2,3 bilhões no Paraná"

O Povo - Fortaleza

"Metade do diabéticos não sabe que tem a doença"

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Apoiadores :

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto E Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinheiro Neto Advogados

· Preto Villa Real Advogados

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Ricardo Arruda Filho Advogados

· Saeki Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Siqueira Castro Advogados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados

· Thiollier Advogados

· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados

· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Aldo de Campos Costa - Advogados

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Armelin, Bueno e Advogados Associados

· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados

· Azevedo Sette Advogados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Bottallo e Gennari Advogados

· Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados

· Ceglia Neto, Advogados

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Mundie e Advogados

· Muylaert e Livingston Advogados

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados

· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C

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Migalhas de peso - Clique sobre o título para ler o artigo desejado

A Constituição e o Código Civil
Professor Miguel Reale - Reale Advogados Associados
  
Bobbio aos 94 anos
Celso Lafer - Professor da USP
  
Provas eticamente inadmissíveis no processo penal
Adauto Suannes - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM
  
Algumas considerações acerca da obrigatoriedade dos Juizados Especiais Cíveis
Cleiton Ayala Rosa  
  
Tributação da extração do petróleo - os fins justificam os meios?
Emir Nunes De Oliveira Neto - Pinheiro Neto Advogados
  
Cônjuge sobrevivente passa a ter direito à herança
Décio Policastro - Araújo e Policastro Advogados
  
A boa-fé no contrato de trabalho
Mário Gonçalves Júnior - Demarest e Almeida Advogados
  
III Congresso Internacional de Arbitragem Comercial
Elisabeth V. De Gennari - Bottallo e Gennari Advogados
  
Um intelectual de coragem
Gilberto de Mello Kujawski - Filósofo
  
A contribuição de Miguel Reale
Celso Lafer - Professor da USP
  
Critérios de submissão de operações ao CADE
Cristianne Saccab Zarzur - Pinheiro Neto Advogados
  
STF e norma processual infraconstitucional
Raquel Cavalcanti Ramos Machado - Instituto Cearense de Estudos Tributários - ICET
  
Bancos condenados a devolução de valores cobrados indevidamente
Daniel Henrique Paiva Tonon - Oliveira Neves & Associados
  
Alíquota de II aplicável às importações em trânsito
Adriana Stamato de Figueiredo - Stuber - Advogados Associados
  
Por um novo direito especializado em crime ambiental
Helena Regina Lobo da Costa - Reale Advogados Associados
  
As sociedades simples e os advogados
Mauro Caramico - Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
  
Tocar piano
Prof. Guido Fernando Silva Soares - Bottallo e Gennari Advogados
  
A questão dos juros no âmbito do atual Código Civil
Walter Douglas Stuber e Manoel Ignácio Torres Monteiro - Stuber - Advogados Associados
  
Exceção ou objeção de pré-executividade
Fátima Lorraine Corrente Sorrosal - Ceglia Neto Advogados
  
Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Marcos Venicius de Oliveira e Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme - Pinheiro Neto Advogados
  
Luiz Washington Vita, la esperanza perenne del filosofar luso-brasileño
Jayme Vita Roso - Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
  
A nova Lei de Falências e o inquérito judicial
Aldo de Campos Costa - Aldo de Campos Costa - Advogados
  
Valor do novo Código Civil
Professor Miguel Reale - Reale Advogados Associados
  
Anteprojetos de lei da Casa Civil - ameaça às Agências Reguladoras?
Rachel Bejla Mejlachowicz - Pinheiro Neto Advogados
  
O princípio da taxatividade administrativa militar
João Bosco Maciel Junior - Pereira Martins Advogados Associados
  
Importação de serviços e o ISS
José Roberto Pisani, Giancarlo Chamma Matarazzo e Eduardo Martinelli Carvalho - Pinheiro Neto Advogados
  
Caos tributário
Newton José de Oliveira Neves - Oliveira Neves & Associados
  
Inspeção da ONU
Ernani Vieira de Souza - Desembargador do TJ/MT
  
Luiz Washington Vita, a esperança perene do filosofar luso-brasileiro
Jayme Vita Roso - Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
  
Boa-fé e contrato de trabalho
Almir Pazzianotto Pinto - ex-presidente do TST
  
Anistia já
Ricardo Tosto - Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
  
Constituição Federal
Raquel Cavalcanti Ramos Machado - Instituto Cearense de Estudos Tributários - ICET
  
Limite de juros decorrentes do sistema financeiro
João Mathias Filho - Juiz de Direito de Dourados/MS

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Fontes

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