Segunda-feira, 16 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 911

Terça-feira, 27 de abril de 2004 - Migalhas nº 911 - Fechamento às 8h38.

"A necessidade satisfaz, o restante pertence ao fisco."

Denis Diderot

Nivelando,... por baixo

Aguardado por Lula para o anúncio do reajuste do mínimo, que deverá ser fixado em R$ 260, Palocci foi profundo, ontem em NY, ao dizer que o nível adequado do valor do novo salário é "aquele que possa atender às necessidades do trabalhador e também o equilíbrio das contas públicas".

EconoMigalhas

O economista Francisco Petros, editor da coluna EconoMigalhas, faz uma reflexão sobre o Dia do Trabalho. Devemos comemorar? Veja o que pensa o articulista, em mais um brilhante texto. (Clique aqui)

"Inconstitucional... e daí?"

Geraldo Alckmin previu ontem que o país quebrará se o STF acolher o parecer da Procuradoria Geral da República que considera inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos.

Direto do forno

Migalhas sorteia para os leitores o recém-lançado livro "Estatuto do Idoso de A a Z" (Idéias e Letras, 238p.), gentilmente oferecido pelo autor, o advogado Luiz Eduardo Alves de Siqueira. Conheça o trabalho e participe, clique aqui.

Comércio eletrônico

A advogada Joana Paula Cardozo, do escritório Demarest e Almeida, especialista em Direito na área de informática e tecnologia, comenta hoje em Migalhas o projeto n° 4.906, do Senado - atualmente na Câmara do Deputados - que regulará o comércio eletrônico. Na vanguarda, a advogada apresenta todas as vicissitudes do texto legislativo, com seus benefícios e malefícios. Dê um upgrade nos seus conhecimentos legais, clique aqui.

Para a salinha

Hoje, nos EUA, um brasileiro pode sentir o amargo gosto da vingança. Responsável determinação de fichar os ianques em território tupiniquim, o juiz mato-grossense Julier Sebastião da Silva pousa nesta manhã nos EUA. A polícia norte-americana o aguarda ansiosamente. Julier, acompanhado do procurador da República Pedro Taques, viajou para os EUA para tentar repatriar os bens do "Comendador" Arcanjo.

Silêncio garantido

O ex-prefeito Celso Pitta deverá comparecer hoje à CPMI do Banestado como investigado e não testemunha. Uma liminar concedida ontem pelo STF assegura ao ex-prefeito a garantia contra a auto-incriminação (HC nº 84.214).

Regras de câmbio

O Bacen, pela Circular nº 3.231, estabeleceu novas regras para câmbio de importação. A nova e substanciosa regulamentação alterou inúmeros procedimentos. Mas o migalheiro empresário não sofre para entender as mudanças, pois Danilo Palermo - integrante do escritório Pinheiro Neto Advogados - explica detalhadamente a Circular em instrutivo artigo. Clique aqui para abeberar-se no oportuno trabalho.

Decisão

Fuga de doente mental de hospital público gera indenização de 300 salários mínimos. (Clique aqui)

Mandato

Para declarar pobreza não é necessária procuração especial, segundo o TST. (Clique aqui)

Periculosidade

O TST reconhece periculosidade a eletricista de condomínio. (Clique aqui)

Batelada

A 1a turma do STJ publicará no DO, na edição de amanhã, cerca de 340 acórdãos. A publicação extraordinária decorre da decisão do STJ de pôr fim à medida que suspendia os prazos em favor da União.

Novo horário

Começa no dia 3/5 o novo horário de atendimento ao público do STJ, que funcionará em horário integral, das 7h30 às 19h.

Carga tributária e capacidade contributiva

Com o aumento da carga tributária, como fica a eficácia da norma constitucional que determina o respeito à capacidade econômica dos contribuintes? Quem responde esta pergunta, colocando na berlinda o Judiciário, é Raquel Cavalcanti Ramos Machado, do Instituto Cearense de Estudos Tributários. Clique aqui para ver mais este excelente texto da festejada advogada.

Cade

A direção da Embratel apresentou ontem ao Cade um novo pedido de investigação por formação de cartel contra a Telemar, a Telefônica e a Brasil Telecom.

Sai hoje a decisão

O tribunal de falências de Nova York decide hoje o destino da Embratel.

Brasil vence na OMC

A OMC deu ganho de causa ao Brasil, em vários itens, no seu recurso contra os subsídios ao algodão que os EUA concedem a seus produtores, em um julgamento que tende a afetar todo o colossal montante de subsídios agrícolas no mundo, avaliado em cerca de US$ 300 bilhões por ano.

Investigação na Corte carioca

O Órgão Especial do TJ/RJ aprovou ontem a criação de uma comissão especial para investigar a suspeita de fraude no sistema de distribuição de processos. Uma investigação preliminar, feita com base em denúncia do advogado José Antônio Fichtner, já constatou irregularidades na distribuição de 12 processos, todos envolvendo valores elevados.

Natura na Bolsa

Após meses de rumores, o projeto da Natura Cosméticos S/A de abrir capital sairá do papel. A empresa lançara ações ordinárias Bovespa. A Natura pretende captar em maio cerca de R$ 500 milhões, volume equivalente a 20% do seu valor total.

Juros

Os bancos aumentaram os juros cobrados de clientes em março apesar da redução da taxa Selic e de a taxa média de inadimplência ter recuado de 8,4% em fevereiro para 7,9% em março.

Oportunidades

A Brain Company promove grandes eventos e ainda oferece vantagens para os migalheiros. Conheça a programação completa e ainda concorra ao sorteio de vagas-cortesia. Os leitores têm 5% de desconto na inscrição para todos os seminários.

  • Protocolo de Kyoto: O Mercado de Carbono em Foco, 20/5, no RJ. Clique aqui.
  • Estruturação de Projetos de PPP, 27/5, em SP. Clique aqui.

Contas da OAB

O MPF/MT, por meio de uma Ação Civil Pública apresentada pela procuradora da República Águeda Aparecida Silva, quer obrigar a OAB/MT a prestar contas ao TCU. Além disso, a procuradora pede que os funcionários sejam demitidos porque não prestaram concurso público.

"Esta tese é absurda, já existe no TCU o entendimento de que a OAB é entidade de direito público sui generes." Francisco Faiad, migalheiro e presidente da OAB/MT

Falecimento

Faleceu no dia 24/4, aos 71 anos, Dr. Miguel Zaccanini, advogado criminalista de SP. O enterro realizou-se no Cemitério do Araçá.

Direito Desportivo

O informativo "Notícias da Faculdade", da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, traz neste mês matéria sobre o curso de especialização em Direito Desportivo. O curso foi elaborado pela faculdade em conjunto com o IBDD (Instituto Brasileiro de Direito Desportivo), tendo como coordenador o Prof. Eduardo Domingos Bottallo.

"O esporte constitui, no mundo todo, um dos cinco maiores setores geradores de negócios", Prof. Eduardo Domingos Bottallo - escritório Bottallo e Gennari Advogados

Direito Publicitário

O Veirano Advogados representará o Brasil no encontro anual do Global Advertising Lawyers Alliance (GALA), que reunirá, entre 28 e 30/4, representantes de 40 países para discutir a publicidade do ponto de vista jurídico. Sócio do Veirano e especialista em propriedade intelectual, Valdir Rocha dará um panorama da regulamentação da publicidade no Brasil.

Homenagem

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) entrega ao dr. Miguel Reale Jr., do escritório Reale Advogados Associados, a Medalha do Mérito Tiradentes, "a mais alta e significativa distinção com que a ADPF manifesta, ao agraciado, o seu reconhecimento e a sua gratidão pelos relevantes serviços prestados à Instituição e à classe policial em geral". A cerimônia de entrega acontece no dia 28, às 19h, no Hotel Lake Side, Brasília - DF.

Palestra de peso

O advogado Dirceu Pereira de Santa Rosa (Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar
Advogados e Consultores Legais
) estará palestrando num principais eventos de Direito de Informática do mundo, o Congresso Mundial da Computer Law Association, que se realizará nos dia 6 e 7 de maio, em Washington, DC. O advogado fará parte do painel "Key strategies for responding to telecom regulatory mandates in a converging world.", no dia 7, palestrando sobre questões regulatórias envolvendo as tecnoloigias de Telefonia por IP e VoIP. Mais informações, clique aqui.

Dedicação recompensada

O advogado Celso Caldas Martins Xavier, do escritório Demarest e Almeida Advogados, foi admitido para uma das 10 vagas do LL.M. (Master of Laws) oferecido pela renomada Stanford Law School. De acordo com o último ranking da Revista USNews, Stanford foi eleita a 2ª melhor faculdade de Direito dos Estados Unidos, estando apenas atrás da conceituada Yale University. Parabéns.

Migalhas do macaco Simão

"E as obras da Marta? Diz que a Marta tá parecendo a Evita. Evita a Rebouças! Evita a Nove de Julho! E Evita sair de casa!"

"E o salário mínimo agora se chama salário ínfimo! E continua a minha enquete: "O que fazer com o BRUTAL aumento do salário mínimo?". Um leitor disse que vai trocar de carro: vende o fusquinha e troca por um mais velho! Um outro disse que vai aplicar tudo em gado: comprar meio quilo de bife."

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Congresso

Acontece de 2 a 4/6, em Porto Alegre/RS, o I Congresso de Direito de Família do Mercosul, organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Aqui no Migalhas você concorre ao sorteio de 10 vagas-cortesia. Conheça os renomados palestrantes que estarão presentes no evento e participe. Clique aqui.

Última chance

Hoje é o último dia para se inscrever e concorrer ao sorteio de uma vaga-cortesia para participação no I Ciclo de Palestras da AARJ sobre Arbitragem objetiva, com início no dia 5/5, no RJ. Os temas a serem abordados foram criteriosamente escolhidos dentre aqueles de maior relevância no cenário atual. Conheça o programa e participe, clique aqui.

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Sorteio

Migalhas sorteou nesta madrugada a vaga-cortesia para participação no ciclo de palestras organizado pela Comissão de Direito da Concorrência e Comércio Internacional do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, com início no dia 3/5, em SP. O vencedor é:

  • Carolina Rabello, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados

O evento contará com a participação de grandes estudiosos do Direito. Saiba mais informações e participe, ligue (11) 3106-8015 ou clique aqui.

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Premiados

Os migalheiros Roberto Baronian (da Parmalat) e Carlos Castro Cabral de Macedo (da Petrobrás) foram contemplados com os exemplares do livro "Contrato de Trabalho e Gratificação de Função" (OAB/SC Editora, 93p.), gentilmente oferecidos pela autora, a advogada Andréa Limongi Pasold Búrigo, da Advocacia Pasold e Associados S/S. Parabéns.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Waiting for Change in Najaf, Preparing to Force It in Falluja"

The Washington Post - EUA

"Congressional Oversight Of Intelligence Criticized"

Le Monde - França

"Unedic : le casse-tête des partenaires sociaux"

Corriere della Sera - Itália

"La luce più cara d´Europa per le famiglie italiane"

Le Figaro - França

"Le retour du patriotisme industriel"

Clarín - Argentina

"Admiten que faltará más gas en la industria"

Público - Portugal

"Ministério Público Não Admite Recuo no Processo da Pedofilia dos Açores"

El País - Espanha

"Los soldados españoles completan sin incidentes el repliegue de Nayaf"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Anwälte kritisieren "Lichtenberger Gefühlskälte""

Le Soir - Bélgica

"« Fumer tue » noir sur blanc"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governadores querem rediscutir dívida e rever a divisão de receitas"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Conta dos governadores é salgada"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Polícia apura se teles formam Cartel"

O Globo - Rio de Janeiro

"Lula avisa que tabela do IR terá mudança"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Governadores aliviam confronto com Lula"

Correio Braziliense - Brasília

"Xavier indiciado por homicídio"

Zero Hora - Porto Alegre

"Chacina de cinco na Capital tem a marca do tráfico de drogas"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Requião: meta de superávit é pornográfica"

O Povo - Fortaleza

"Garota de 12 anos é violentada"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"IR vai aliviar bolso de quem ganha menos"

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Apoiadores :

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Mundie e Advogados

· Muylaert, Livingston e Kok Advogados

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados

· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto E Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinhão e Koiffman Advogados

· Pinheiro Neto Advogados

· Preto Villa Real Advogados

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Ricardo Arruda Filho Advogados

· Rodrigues Jr. Advogados

· Saeki Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Silveira, Andrade e Piza Advogados

· Siqueira Castro Advogados

· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados

· Thiollier Advogados

· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados

· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Ulisses Sousa Advogados Associados

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· Advocacia Dauro Dórea (ADD)

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Advocacia Rocha Barros Sandoval

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Armelin, Bueno e Advogados Associados

· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados

· Azevedo Sette Advogados

· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Bottallo e Gennari Advogados

· Ceglia Neto, Advogados

· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dias & Associados S/C

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

· Rosenberg & Associados

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

· ALB Consultoria

· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados

· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· Brain Company

· Corrêa & Lucato Peritos Associados

· FORUM CEBEFI

· Fundamar - Fundação 18 de março

· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo

· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família

· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal

· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário

· IBMEC/RJ

· IBMEC/SP

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários

· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito

· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento

· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa

· IDEA - Instituto de Direito Empresarial, Internacional e Ambiental

· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral

· InterNews

· Instituto Ling

· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

· MP Treinamentos

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Fontes

Indique amigos

Migalhas amanhecidas