Quinta-feira, 18 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 964

Terça-feira, 13 de julho de 2004 - Migalhas nº 964 - Fechamento às 9h33.                         
 

"Cultivemos, pois, o direito, meus senhores; cultivemos esta ciência sagrada. É da perfeita compreensão e aplicação da justiça que depende a harmonia de nossa vida e o futuro de nossa pátria. Trata-se, pois, do nosso interêsse imediato. Mas não é sòmente por esta consideração de ordem pessoal que devemos cultivar esta ciência, e sim por paixão e amor."

Farias Brito, 

"Sobre o Valor dos Cursos Jurídicos", 

discurso proferido na Faculdade de Direito do Pará, 

em 11 de Agosto de 1904. 

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EconoMigalhas

Semana passada foi divulgado que em maio o crescimento da produção industrial brasileiro bateu todos os recordes.

Experiente, Francisco Petros, economista editor da EconoMigalhas, apontando que nossa capacidade industrial está com 80% de ocupação, afirma que "os investimentos têm de aumentar para que o crescimento seja sustentado e sem inflação".

  • Mas será que chegou a hora de investir?

Confira a opinião de Petros, clicando aqui.

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Greve

Os servidores do TJ/SP farão uma assembléia amanhã em São Paulo para decidir sobre a proposta feita pelo tribunal de reajuste de 12,5% nas gratificações de todos os funcionários.

Editorial

Ressalvando que Migalhas não condena o legítimo pleito dos serventuários da Justiça paulista, é forçoso convir que a paralisação dos serviços, prejudicando toda a sociedade, é completamente descabida. O bom senso, das duas partes, deve ser superior o bastante para que o movimento grevista seja imediatamente interrompido, sem que isso implique o fim das legítimas reivindicações salariais.

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Anencefalia diante dos tribunais.

Enquanto a Corte do Supremo se prepara para enfrentar a polêmica questão da anencefalia, os migalheiros munem os ministros com argumentos. Clique aqui para acompanhar e participar do debate.

Incorporação

"Incorporação de sociedade com patrimônio líquido negativo", tema bastante discutido por especialistas de Direito em face da doutrina e jurisprudência produzida sobre a matéria, é um dos assuntos das nossas preciosas Migalhas de peso de hoje. O responsável por trazer o assunto aos migalheiros, com exatidão, é Rogério Araújo, do escritório LOTTI E ARAÚJO - Sociedade de Advogados. Veja as explicações do autor, clique aqui.

FGTS

Renato Melquíades de Araújo, do escritório Martorelli Advogados, comenta hoje em Migalhas a multa do FGTS e as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. O tema, aparentemente complicado, ganha clareza ímpar com as precisas observações do autor. Clique aqui para conferir.

Fins da Cofins, para alguns

A MP 183, votada pela Câmara na quarta-feira passada e que agora está no Senado, exclui as agências de viagens, as concessionárias de rodovias e os Correios do aumento da Cofins.

Nova Lei de Falências

O Senado aprovou na semana passada o texto principal da nova lei de Falências, por 64 votos a dois. Confira nas Migalhas Quentes de hoje a opinião do advogado Toi Matos Ruiz, do escritório Matos Ruiz Advogados Associados, sobre o assunto. Clique aqui.

Dose dupla

O reajuste complementar da cesta de serviços de telefonia local (habilitação, assinatura mensal e ligações) será de no máximo 8,7%, divididos em duas parcelas iguais: uma de 4,35% em setembro e outra em novembro.

Perícia

TST anula decisão que exigiu pagamento antecipado de perícia. (Clique aqui)

Saúde

O juiz da 22ª vara cível de SP, Irineu Fava, concedeu liminar impedindo que a Bradesco Saúde reajuste em até 80% as mensalidades dos clientes com contratos anteriores a janeiro de 1999.

Minoritários

Terminou ontem o acordo informal entre a Bunge e seus principais acionistas minoritários sobre o fechamento de capital da empresa. Experiente na defesa de minoritários, Francisco Costa e Silva (Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados), representando acionistas, conseguiu elevar de R$ 6,22 para R$ 6,50 valor a ser pago pela Bunge por cada ação.

"Ideologia" 

O polêmico juiz Siro Darlan, titular da 1ª. vara da Infância e da Juventude, disse ontem, em palestra na Associação Comercial do Rio, que o cantor e compositor Cazuza "traficou, roubou, fez o diabo, e é considerado um transgressor, um poeta sensível, mas quando um menino pretinho é preso porque roubou um relógio, não tem conversa na delegacia".

Cruzando e cabeçando

Empresas do varejo continuam se aventurando a financiar suas vendas. O interesse aumenta à medida que a margem de ganho do varejo diminui.

O impasse

O governo federal autorizou ontem o desbloqueio de R$ 219,8 milhões, equivalentes a 70% dos depósitos judiciais do município do Rio, abrindo um precedente que poderá levar outras prefeituras a reivindicarem o mesmo.
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Os grandes e valorosos nomes do mundo jurídico: Apoiadores de Migalhas.

(Clique aqui)
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Excessos 

Diante de uma platéia de pequenos agricultores e sindicalistas da CUT, Lula, dirigindo-se à aposentada Maria Aparecida Batista Oliveira, de Sanharó (PE), mulher do presidente do sindicato dos trabalhadores rurais do município, deixou o protocolo de lado e foi além:

"Eu vou te dar um abraço, meu amor. Daqui a pouco eu pulo aí e te agarro. Você vai ver, fica aí."

Prevenção

Para impedir que as emissoras de TV da Câmara e do Senado sejam usadas eleitoralmente por deputados e senadores candidatos, as duas Casas decidiram restringir a aparição desses parlamentares em suas programações.

Mais uma MP

Preocupado com os pleitos municipais, o governo desdenhou da questão dos transgênicos. Agora, que as plantadeiras de soja se aquecem no interior, o governo federal se prepara para editar uma nova MP para autorizar o plantio da soja transgênica por mais um ano.

Justiça chinesa

Três dos quatro grandes bancos estatais da China foram atingidos por casos de corrupção desde a semana passada. Na sexta, Xiao Hongbo, vice-gerente do China Construction Bank na Província de Sichuan, foi executado sob a acusação de ter desviado US$ 484 mil para sustentar oito (!) amantes.

Petição

O professor Nelson Palaia examina em sua obra "Técnica da Petição Inicial" (8ª edição, 2004, 242p.) a organização judiciária no Brasil e no Estado de São Paulo, apontando caminhos para o correto estudo do juízo e da competência. O livro foi oferecido para sorteio em Migalhas pela editora Saraiva. Concorra, clique aqui.

No prazo

Ontem Migalhas (963) informou que um juiz brasiliense, mordido com o valor dos honorários que o patrono receberia no feito, determinou que "advogado, ao atuar em causas contra a fazenda pública, não pode ganhar em honorários mais do que o salário de ministro do STF". Em tempo de embargos aclaratórios - e já os tornando desnecessários - o advogado Fernando B. Pinheiro envia uma missiva explicando o fundamento e deixando neto o r. decisum,. Veja abaixo:

Migalhas dos leitores 

"Magnânimo Editor, Sou obrigado a concordar e endossar a tese do Exmo. Sr. Doutor Juiz Eduardo Cubas, da 17ª. vara da Justiça Federal, de que o "advogado, ao atuar em causas contra a Fazenda Pública, não pode ganhar em honorários mais do que o salário de ministro do STF". É só multiplicar o salário de ministro do STF pelo número de meses que demorou a ação, acrescentando-se os qüinqüênios, férias, automóvel, aposentadoria, etc, etc. Cordiais saudações" Fernando B. Pinheiro - escritório Fernando Pinheiro - Consultoria Legal

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SFT

Muito se falou no fim de semana sobre o ministro Nelson Jobim ter dito em Fortaleza que a reforma tributária precisaria de uma "lipoaspiração". Jobim assim se referiu, porque entende do babado. Antes de tomar posse na presidência do STF, perdeu 14 quilos em menos de três meses. Agora se prepara para entrar na faca. Vaidoso, quer tirar uns culotes que lhe incomodam.

Cotas nas Universidades

Nenhum dos candidatos aprovados pelo sistema de cotas raciais no vestibular de 15 dos 61 cursos da UnB tirou nota suficiente para obter a vaga pelo sistema universal. Ou seja, os cotistas vão estudar na instituição graças à reserva de vagas. Por outro lado, em seis cursos a menor nota entre os aprovados pelo regime de cotas superou a do último classificado pelo sistema tradicional, o que significa que os estudantes negros não precisariam do sistema de cotas para ser aprovados.

Provão - II

Portaria publicada ontem no "Diário Oficial" da União regulamentando o Sinaes (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior) prevê que as instituições terão até dois anos, a partir de 1º de setembro, para apresentar resultados da auto-avaliação, uma das novidades do sistema.

Questão de Direito

Com o escopo de discutir a proposta da ministra Eliana Calmon de limitação temporal e etária para advogar perante os Tribunais Superiores, o advogado Adriano José Borges Silva publica um opinativo artigo em Migalhas. Participe da discussão, clique aqui.

Arapongas

Mauro Marcelo de Lima e Silva, nomeado para o cargo de diretor-geral da Abin, tomou posse hoje pela manhã.

Lançamento

O advogado Adriano Castello Branco, do escritório Veirano Advogados, lança amanhã, às 18h, na Livraria da Travessa, av. Rio Branco, 46, Centro, RJ, o livro "O Conselho de Administração nas Sociedades Anônimas". Conheça o trabalho, clique aqui.

Mesa Redonda

Acontece no dia 16/7, das 9h às 12h, no auditório Desembargador Renato de Lemos Maneschy, no RJ, uma mesa redonda em que se debaterá a "Gravação de Assembléia Geral de Acionistas", com a participação de renomados profissionais, entre eles, João Laudo de Camargo e Alexandre Nery Brandão, ambos do escritório Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados. Mais informações, clique aqui.

Administração Pública

A Editora Fórum promove nos dias 2 e 3/8, no RJ, o Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública - Controle Externo, Interno e Social. O evento irá receber renomados especialistas em Direito Público. Aqui no Migalhas você concorre ao sorteio de uma vaga. Clique aqui.

Agosto

Confira os eventos que o FORUM CEBEFI já programou para o mês de agosto. Além de conhecer a programação completa você também concorre ao sorteio de vagas-cortesia.

  • Curso Básico sobre Sociedades Anônimas - 10, 11 e 12/8, em SP. Clique aqui.
  • 2a. Turma do Seminário Tributação nos Mercados Financeiros e de Capitais - 19/8, em SP. Clique aqui.

Última chance

Faça sua inscrição e concorra ao sorteio da obra "Código de Defesa do Consumidor Anotado e Comentado" (463p.), escrita por James Eduardo Oliveira, gentilmente oferecida pela editora Atlas. Participe, Clique aqui.

Migalhas dos leitores - 9 de Julho em Migalhas

"Alexandre Thioller: Mais dolorido para os descendentes dos soldados constitucionalistas como nós é ver e ouvir o jornalista e professor de "história", Heródoto Barbeiro omitir das novas gerações que Getulio Vargas foi protagonista da maior ditadura que o Brasil sofreu. No ano passado, ele disse que o povo paulista se levantou contra o poder da época, ignorando o tipo de poder e este ano fez um alerta que o governo do caudilho gaucho era provisório. Ora em 1930, o primeiro decreto do governo por ele usurpado dizia: "Este governo é autoritário e de prazo indeterminado." Será que tenhamos ainda que ensinar á esta personalidade o significado das palavras "autoritário e indeterminado?" As homenagens são ínfimas e tendem a diminuir e até desaparecer pois a quantidade de habitantes paulistas ou descendentes de paulistas decresce em relação aos imigrantes e seus descendentes, mas não somos nós que temos que lembrar de 32 e sim aqueles que posteriormente foram derrotados em seus intentos em decorrência da coragem dos paulistas. Caro Heródoto, aprendi a condenar os erros e jamais os homens. Tenho por você enorme admiração mas por favor, relate a história e não a sua história." Arthur Vieira de Moraes Neto, filho de Arthur Vieira de Moraes, integrante do glorioso batalhão Marcilio Dias, enterrado em Pirassununga sob a magnifica bandeira do MMDC.

Amílcar de Castro

Para rechear ainda mais de sabedoria o direito brasileiro, o informativo da premiada Fundamar - Fundação 18 de março deste mês traz uma alvissareira notícia: o departamento cultural da fundação reiniciou o trabalho de seleção do pensamento do desembargador Amílcar de Castro. As fontes para a publicação do "Dicionário Jurídico Amílcar de Castro" (nome provisório) se encontram nas sentenças, acórdãos, pareceres, conferências e aulas proferidas pelo mestre. Alguns textos são inéditos, fruto de pesquisas em votos e sentenças arquivados na "Sala Especial des. Amílcar de Castro" no TJ/MG.

Missa

No dia 16, às 12h, na igreja de São Francisco, no Largo de São Francisco, será realizada a missa em memória do Dr. José Eduardo Bastos (Dado). A missa foi mandada rezar pelos antigos alunos das Arcadas, da Turma de 1967.

Esmigalhamento

No site Migalhas (www.migalhas.com.br), um pequeno pilão é o instrumento símbolo da caixa de ferramentas dos migalheiros. Ao final de cada artigo, matéria, gramatigalha, econoMigalha, o leitor pode, ele mesmo, esmigalhar o assunto enviando o texto para algum amigo, dando sua opinião e até imprimir o trabalho.

Premiada

A leitora Cyntia Beatriz Vieira de Souza, do Ibope, foi a felizarda ganhadora do livro "Direito à Educação" (143p.), escrito por Rosilene Maria Solon Fernandes Martins, gentilmente oferecido pela editora Letra Legal. Parabéns!

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Zarqawi´s Journey: From Dropout to Prisoner to Insurgent Leader"

The Washington Post - EUA

"USDA Plans to Reverse Roadless Rules in Forests"

Le Monde - França

"La CJE veut le respect du pacte de stabilité"

Corriere della Sera - Itália

"Calcio, due arbitri nello scandalo"

Le Figaro - França

"RER D : l´agression en question"

Clarín - Argentina

"RER D : l´agression en question"

Público - Portugal

"Vagas no Ensino Superior Congeladas mas Sobem nos Cursos de Saúde"

El País - Espanha

"Decretada la puesta en libertad del español que permaneció dos años en Guantánamo"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Mit Auto überschlagen: Mann stirbt bei Unfall"

The Guardian - Inglaterra

"Cut and spend - Brown tries to hand himself a golden future"

Le Soir - Bélgica

"Onkelinx veut réformer les assises"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Argentinos exigem cotas para eletrodomésticos feitos no Brasil"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Banco do Brasil libera recursos do Rio"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Governo fixa novo critério para multar seguro-saúde"

O Globo - Rio de Janeiro

"TRE cancela 238 mil títulos de eleitores fantasmas no Rio"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Assassinatos batem recorde na Grande BH"

Zero Hora - Porto Alegre

"Argentina suspende restrição ao tráfego de caminhões brasileiros"

O Estado do Paraná - Curitiba

"38 petições contra Lerner no Superior Tribunal de Justiça"

O Povo - Fortaleza

"Agricultor confessa chacina"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"ANS endurece com os planos de saúde"

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Apoiadores :

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto E Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinhão e Koiffman Advogados

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· Preto Villa Real Advogados 

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Ricardo Arruda Filho Advogados

· Rodrigues Jr. Advogados

· Saeki Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Silveira, Andrade e Piza Advogados

· Siqueira Castro Advogados

· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados
 
· Thiollier Advogados
 
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· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados
 
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Fomentadores :

· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família

· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal

· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário

· IBMEC/RJ

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários

· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito

· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento

· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa

· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral

· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público

· InterNews

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· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

· MP Treinamentos

· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Paraná

· Rosenberg & Associados

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro

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· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual

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· Corrêa & Lucato Peritos Associados

· Editora Fórum

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· Fundamar - Fundação 18 de março

· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo

· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo

 

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Fontes

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