Programa Nacional de Direitos Humanos

"Sobre o novo 'Decreto dos Direitos Humanos' - ele dispõe sobre criação de grupo de trabalho, conforme CF art.84 inciso VI letra a. E é só isso que deveria ter feito no original 7037, do finado ano de 2009 (só isto). Ou seja, a Presidência e d. Dilma Rousseff, mantêm praticamente todo o texto original ridículo 'ditatorial nazista' anterior, que não pode produzir efeitos em seus pontos polêmicos, simplesmente por ser ilegal e inconstitucional."