Operação Caixa de Pandora

"Puro fragmento diminuto de alimento farináceo (Migalhas 2.327 - 12/2/10 - "DF" - clique aqui). O ministro Luiz Fux argumentou que 'a prisão preventiva não pressupõe o recebimento da denúncia ou o recebimento da ação penal, mas pressupõe exatamente coligir os elementos para a propositura da ação penal'. Já a ministra Eliana Calmon foi mais incisiva e considerou que a prisão preventiva ocorre quando há flagrante. 'É um caso de formação de quadrilha, em que o flagrante é permanente', afirmou. Para decidir pela prisão preventiva de José Roberto Arruda, vários ministros alegaram que não decretar seria 'uma homenagem à impunidade'. Como está fundamentado, uma das funções mais importantes do direito penal: paralisar a ação criminosa, prevenir a ocorrência de outros crimes, manter a ordem pública e assegurar a instrução criminal na forma do devido processo legal."