Questões jurídicas

"Sou acadêmico de Direito e também estagiário, achei interessante a notícia referente a dupla remuneração (Migalhas 2.332 - 24/2/10 - "Cobrança" - clique aqui). E fiquei na dúvida se tal entendimento pode ser aplicado em cartórios(RGI), que ao solicitar a certidão pela internet, cobram o valor da emissão do boleto e o valor do serviço. Isso é considerado abusivo? caso seja, como faço para requerer meus direitos e das pessoas que diariamente são obrigadas a pagar tão emissão? Aguardo ansiosamente pela resposta. Desde de já, muito obrigado."