Sistema penal

"Deu no Migalhas: 'Brasil anda para trás ao acabar com prescrição retroativa.' (Migalhas 2.412 - 22/6/10 - "Andou pra trás" - clique aqui). Voto contra. Consta que a prescrição retroativa, de péssimas consequências, teria sido inventada pelo Ministro Nelson  Hungria, para resolver uma situação concreta, pois jamais alguém, até então, havia pensado no efeito autofágico da decisão condenatória. Nem ele. Tanto ela como a indecente 'prescrição etária' devem ser banidas de nossos sistema penal, que tem negado o princípio universal segundo o qual, para os eticamente indecisos, nada como a eficiência dos juízes criminais. Prescrição pela pena concretizada só dali para o futuro, sem distinção de condenados por força da idade, pois os maiores de 18 anos já são plenamente capazes pelo Código Civil e os velhinhos, a menos que comprovadamente decrépitos, devem dar exemplo aos mais novos."