Porandubas políticas

23/6/2010
José Antonio Martins Baraldi - gerente jurídico - Grupo GTP

"A respeito da nota 'O golpe do Refis', do professor Gaudêncio Torquato, penso que o abuso de alguns empresários, somado a esse pensamento tomado de forma generalizada pela Receita e pela PGFN, vem provocando as intransponíveis dificuldades atuais para se obter CND (Migalhas 2.413 - 23/6/10 - "Porandubas políticas" - clique aqui). O novo Refis vem dificultando indiscriminadamente a vida de todos que aderiram aos seus termos, ainda que tenham desistido de discussões judiciais justas propostas contra a Fazenda para trazer maior estabilidade à vida da organização. Nem a própria Receita Federal, presa pela malha burocrática, tem condições de separar empresas adimplentes, que aderiram aos termos do Refis, de empresas oportunistas, e trata todos da mesma maneira, onerando a estrutura empresarial. Até o Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional) apresentou representação contra a Receita Federal a PGFN e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) visando uma solução para o problema e a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Perdidos nessa confusão encontram-se os contribuintes que vivem uma situação surreal."

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