PEC do Peluso

"Vejo na proposta do ministro, resultado de um estudo de ótimas intenções, mas, infelizmente, com resultado prático, em diversas situações que advirão, inconsistente (Migalhas 2.593 - 22/3/11 - "PEC do Peluso - I" - clique aqui). Pois, além de imaginar os problemas que surgirão, com algumas decisões do STJ e do STF, contrárias às sentenças ou do transitado em julgado de instâncias inferiores, por quanto tempo os favorecidos pelos julgamentos em grau inferior, que buscaram o cumprimento dos mesmos, vão ficar estressados, aguardando as decisões dos recursos especiais ou mesmo dos extraordinários."