Migalhas de peso

6/9/2005
Christiane Rodrigues Pantoja - advogada do setor contecioso de Brasília do escritório Siqueira Castro Advogados

"No pertinente ao texto "Miragem Jurídica" (clique aqui), cabe advertir que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Questão de Ordem no AG 496.403/SP (DJU de 9/8/2004), pacificou entendimento no sentido de que a tempestividade do recurso especial é considerada tendo em conta a data da apresentação da petição no Tribunal de origem e não com a utilização do sistema de protocolo integrado na primeira instância. Mantido, portanto, o enunciado da Súmula 256/STJ. Naquele julgamento, todavia, sinalizou-se para adoção providências aptas a conferir efetividade à Lei 10.352/2001, como a possibilidade de remessa, via Correios e Telégrafos, dos recursos para o Superior Tribunal de Justiça."

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