Estacionamento em shoppings

12/9/2005
Heloísa Helena A. Monteiro Godinho

"Antes de mais nada, um abraço fraterno aos caros migalheiros, companheiros virtuais de minhas reflexões diárias sobre o direito, o Brasil e o mundo. Escrevo para realçar o debate acerca das leis estaduais que visam a regular a atividade de cobrança de estacionamento em shopping center, seja proibindo-a, seja limitando-a. Embora a competência legislativa para a matéria encontre respaldo constitucional (privativa da União para tratar de direito civil - exploração da propriedade privada; e do município para estabelecer as limitações vinculadas ao poder de polícia - concessão de licenças), inexistindo qualquer migalha aos estados-membros (nesse aspecto), acredito que o fato merece reflexão: o Poder Legislativo Estadual está atuando, tão somente, porque há o clamor social e as esferas competentes não obtiveram o sucesso pretendido pela população. Diante do Estado Democrático de Direito e da vontade social, seria mesmo ilegítima a legislação estadual? Inconstitucional, sem dúvida, mas não estaria correspondendo aos anseios coletivos? O que possui maior peso: a liberdade econômica individual de explorar o próprio patrimônio (shopping) ou a vontade coletiva, que rechaça tal comportamento? Em Goiás, a sociedade agiu contra a cobrança dos estacionamentos, boicotando, através da sua ausência, os shoppings que iniciaram a cobrança. Aguardemos os próximos capítulos."

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