Astreintes

"O próprio Poder Judiciário cria motivos para não ser respeitado (Migalhas 3.322 - 7/3/14 - "Astreintes" - clique aqui). Com isso, empresas deste porte preferirão continuar prejudicando seus consumidores, pois sabem que arcar com o custo de processo judicial ineficiente, com penas pequenas, é mais barato do que mudar sua estrutura."