Marco civil

24/4/2014
Cristina Fernandes Kfuri Lopes - escritório RKL Advocacia

"O Marco civil da internet nada mais é do que um aceno orgulhoso de um país que tenta se fazer passar por vanguardista através de firulas legislativas. O cidadão já tem diplomas legais que protegem a sua correspondência (carta, telegrama, e-mail, tudo se equivale), resguardam a divulgação de suas informações, impedem a circulação de informações e imagens inverídicas, além da reparação pela violação a qualquer desses direitos (Migalhas 3.354 - 24/4/14 - "Marco civil da internet" - clique aqui). Levar à minúcia cada relação travada no âmbito jurídico, especialmente se a matéria é tecnologia, é legislar o obsoleto, extinguir as analogias pertinentes e abrir portas ao argumento 'a lei não abrange essa coisinha específica'. Afinal, é sabido: quanto mais leis, mais brechas." 

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