Artigo - Pagamento de precatórios é debatido nos tribunais superiores

"Outro ponto importante do julgamento se refere ao índice de atualização a ser utilizado quanto aos valores a serem recebidos, eis que a TR foi julgada inconstitucional (Migalhas 3.355 - 25/4/14 - "Precatórios" - clique aqui). Enquanto não há publicação e a modulação dos efeitos, não se pode dizer que oficialmente se aplique outro índice que não seja a TR. Por outro lado, a LDO em seu art. 27 determina, no exercício de 2014, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE."