Mensalão

"Confesso que por mais que eu tente, não consigo entender a atual situação pela qual passa o ex-ministro José Dirceu. Vejamos: José Dirceu foi condenado a sete anos e onze meses de prisão por seu envolvimento no chamado caso mensalão, AP 470. De acordo com o estabelecido no Código Penal, diante desta pena, ele deveria iniciar o seu cumprimento no regime inicial semiaberto, justamente por sua pena ter ficado abaixo de oito anos. É o que diz a lei, está lá no Código Penal. Pois bem, ainda de acordo com o citado Código, é regra do regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Na prática, o que ocorre, como aliás Migalhas demonstrou recentemente, é que o semiaberto no Brasil é uma ilusão. Praticamente não existe. Muitas vezes o que ocorre é que o preso acaba cumprindo sua pena no regime aberto, que é aquele regime em que o preso labora durante o dia, fora da prisão e a noite se recolhe novamente a prisão para dormir. Na prática, como faltam vagas nos presídios, o preso do regime aberto acaba indo ao fórum apenas para 'assinar' um livro. O que não pode ocorrer é que o condenado cumpra sua pena num regime mais gravoso do que aquele que foi condenado, pois neste caso estará havendo um desvio de execução, pois ele está cumprindo pena num regime mais grave, o que é inaceitável, ao menos se pensarmos em princípios constitucionais dentro de um Estado Democrático de Direito. A propósito, o próprio STF já se posicionou sobre isto, por meio da edição da súmula 719. E aí é que realmente não consigo entender o que acontece no caso do ex-ministro José Dirceu, o ministro Joaquim Barbosa negou o trabalho externo ao ex-ministro sob o argumento de que ele não cumpriu 1/6 da pena. Mas ocorre que ele está cumprindo sua pena num regime mais gravoso! Então neste caso, ele deverá cumprir 1/6 da pena num regime (no caso o fechado) para o qual ele não foi condenado. Confesso que não consigo entender, deve ser algum tipo de conhecimento destinado a poucos iniciados."