Artigo - Nova lei de trânsito - barbeiragem e derrapagem do legislador (?)

13/5/2014
Janaina Conceição Paschoal

"Infelizmente, dr. Luiz Flávio Gomes tem razão (Migalhas 3.365 - 13/5/14 - "Barbeiragem?" - clique aqui). O erro é gritante, como ele bem demonstrou. Sem contar o fato de o tal parágrafo 2º. do artigo 302 prever a mesma pena do 'caput', ou seja, sequer as causas de aumento incidirão, na hipótese de uma morte causada em racha. O novo texto somente dará margem à impunidade, corrupção e arbítrio. Além, obviamente, de atravancar o já combalido Poder Judiciário, com ações de habeas corpus, suscitando a falta de justa causa dos feitos que serão instaurados. O novo diploma legal é tão absurdo, que cumpre indagar como o legislador consegue."

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