Artigo - Momento de exigibilidade da multa cominatória - Astreintes -, quando fixada liminarmente em processo de conhecimento 25/9/2014 Robson Rodrigues "Creio que o entendimento sobre a matéria foi pacificado no STJ (Migalhas de peso - 5/10/13 - clique aqui). Ver decisão da Corte Especial divulgada no Informativo 546/2014." Envie sua Migalha