Dano moral

26/9/2014
Mirna Cianci

"Para quem ainda defende o caráter 'punitivo' como critério na aferição do valor do dano moral, esse parâmetro,  outrora defendido pela doutrina e frequentemente utilizado pelo Judiciário como critério de valoração da reparação moral, atualmente revela-se teoria ultrapassada. O Superior Tribunal de Justiça com maior frequência amenizou e melhor enquadrou esse caráter indenizatório, decidindo reiteradamente que '(....) a aplicação irrestrita das 'punitive damages' encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002, vedava o enriquecimento sem causa como princípio informador do direito e após a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 884 do Código Civil de 2002'. Nesse mesmo julgado, a Corte expressamente considerou que '(...) a rigor, a indenização por dano moral trata-se mais de uma compensação do que propriamente de ressarcimento (como no dano material), até porque o bem moral não é suscetível de ser avaliado, em sua precisa extensão, em termos pecuniários', assumindo com isso o aqui defendido caráter compensatório e não punitivo da aferição da reparação moral, antes destacando uma 'certa perplexidade' com que convive aquele C. Tribunal 'no concernente à fixação ou avaliação pecuniária, à míngua de indicadores concretos'. Acrescente-se que inexiste em nosso ordenamento legislativo qualquer previsão capaz de dar suporte a essa punição, e, como regra de interpretação, deve ser restritiva a atuação exegética. Com efeito, a inclusão do art. 16 do Código de Defesa do Consumidor foi vetada pelo presidente da República e, o acréscimo de parágrafo ao artigo 944 do Código Civil/2002 veio a ser rejeitado pelo Congresso Nacional. Inexplicável, portanto, essa teoria dos 'danos sociais', que produz enriquecimento ilícito e não guarda consonância com o sistema civil."

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