Achado não é roubado

1/10/2014
Rodrigo Cunha Chueiri

"E os artigos seguintes foram considerados: art. 1.236. A autoridade competente dará conhecimento da descoberta através da imprensa e outros meios de informação, somente expedindo editais se o seu valor os comportar (Migalhas 3.462 - 29/9/14 - "Achado não é roubado?" - clique aqui). Art. 1.237. Decorridos 60 dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido."

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