ABC do CDC

2/10/2014
Jose Maria Franco de Godoi Neto

"Brilhante as palavras do professor Rizatto, o TJ/SP tem entendimento majoritário que a cobrança de SATI e corretagem na compra de imóvel na planta é abusiva e portanto indevida, causa estranhamento os Juizados Especiais Cíveis, quiçá com o intuito anti-democratico de inibir a enxurrada de demandas sobre o tema, num incidente de uniformização, considerar a cobrança de SATI e corretagem legal e devida (ABC do CDC - 2/10/14 - clique aqui). Seria a revolução dos bichos? Em tese, em respeito a segurança jurídica, o JEC poderia proceder a uniformização em consonância com os entendimentos majoritários de seu tribunal, nunca o inverso. Não podemos deixar que JEC sucumba ao poder econômico das construtoras, e desprezem o CDC , lei específica que deveria reger as relações de compra e venda."

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