Correção - Créditos trabalhistas

"No Estado brasileiro, fala-se muito sobre caixas pretas. Do Executivo, do Legislativo, do Judiciário. Todas apontando para a crônica insegurança jurídica enfrentada pelo cidadão brasileiro (Migalhas 3.672 - 5/8/15 - "Passivo trabalhista" - clique aqui). Segundo a Constituição Federal, ou as constituições Federais, a partir da proclamação da República, Executivo, Legislativo e Judiciário são poderes independentes e harmônicos. A palavra final nesta trindade, por intérprete da lei, é a do Judiciário. Judiciário que não pode invadir a competência do Executivo nem a competência do Legislativo. Qual caixa preta, dos três poderes, é a mais perniciosa? Ao Judiciário cabe interpretar e dizer o direito. Este direito interpretado e dito deve ser cumprido por Executivo, Legislativo e pelo próprio Judiciário. Há polêmicas no próprio Judiciário. Nada mais natural. Obedecido o devido processo legal, elas são dirimidas, de acordo com o Direito Processual, aos quais se submetem o Executivo e o Legislativo e o Judiciário (por aqueles juízes que se arvoram em donos da dicção jurídica se enquanto não prejudiquem seus julgados; seus julgados, bem entendido; nada além de seus julgados). A questão da inflação e dos planos econômicos atinge o âmago do próprio direito, daquilo que o Judiciário estipula, em conformidade com as normas constitucionais, o meu, o seu e o dele (neste rol, incluído o próprio Estado e seus órgãos). Agradeço a Migalhas listar quatro manchetes, conexas com a decisão do TST em epígrafe ('TST determina correção de créditos trabalhistas pela inflação'); chamou-me a atenção, especialmente a manchete remissiva 'Precatórios Federais: um calote judicial'. Chamou-me a atenção, particularmente, porque desde a conclusão de meu curso de graduação nas Arcadas em 1979, essa era uma preocupação da advocacia: como receber os 'precatórios'. Trinta e seis anos depois (2015 - 1979), apesar da nova CF (88) e duas emendas constitucionais depois, a coisa só piorou juridicamente falando. Aquela manchete de Migalhas 'Precatórios Federais: um calote judicial' retrata parcialmente a realidade. Para pior (existem 'precatórios' estaduais e municipais). Não só. Relações privadas com o poder público (ex. cadernetas de poupança, na CEF ou no BB), também são afetadas. O artigo 5º da CF vigente fala que todos são iguais perante a lei. A propaganda oficial enfatiza a diminuição das desigualdades. Mas, justifica o calote. E o Judiciário? Ele fala de 'precatórios'. Quanta reverência aos ocupantes dos demais poderes e do próprio Judiciário (por aqueles juízes donos de sentenças vencidas nos tribunais superiores!). Agradeço Migalhas. Muito mais, se pesquisar e divulgar, entre os três poderes, entre as três caixas pretas, Qual a mais preta? Obrigado."