Processômetro - Placar da Justiça

"Talvez se possa desacelerar o 'processômetro' com instrumentos legais já existentes (Migalhas 3.696 - 9/9/15 - "Coisa de..." - clique aqui). A maioria dos processos contra a Fazenda Pública decorre da desobediência, por um agente administrativo, ao princípio da legalidade. Julgado procedente o pedido do administrado, gera-se uma precatório, que não é pago mesmo sendo solvente o devedor estatal. E uma execução de sentença fica aberta por anos mantendo a contagem acima dos 100 milhões. Se o Estado erra, é o povo que paga a conta: o agente público, na prática, é inimputável. Há previsão expressa da ação de regresso contra o real praticante da ilegalidade, mas quem a promove?"