Competência - Contas do Executivo

"No caso, o TCU é um órgão julgador, sim senhor (Migalhas 3.699 - 14/9/15 - "Competência - Contas do Executivo" - clique aqui). Ao emitir um juizo de valor sobre a conduta ilegal e abusiva do governo Dilma - aos usos e costumes petistas - esse juízo de valor é um julgamento (Houaiss registra com opção 1 - Sentenciar: dar voto ou opinião). Se a este julgamento e sentença decorrente corresponde ou não penalidade são outros petrolões. No caso a penalidade decorrerá do julgamento político do Congresso."