Artigo - Decisão liminar proferida no STF suspende a aplicação do índice IPCA na atualização de débitos trabalhistas

"Então pela mesma razão são inconstitucionais as cláusulas de supostas 'recomposição de custos' praticadas por incorporadoras e construtoras nos contratos de compra e venda de imóveis em construção ('imóvel na planta'), utilizando, via de regra o INCC ou INPC (Migalhas 3.723 - 19/10/15 - "Índice de correção - TST" - clique aqui)."