Pornografia infantil

29/10/2015
Guilhermina Coimbra

"De pleno acordo (Migalhas 3.731 - 29/10/15 - "Pornografia infantil" - clique aqui). Perfeito. Nada a acrescentar ou complementar, a respeito de que segundo 'o ministro Fachin, o delito previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente é decorrente da referida convenção, da qual o Brasil é signatário, o que, por si só, enseja a competência da Justiça Federal. Além disso, considerou que o ato de divulgar imagem na internet, devido à 'amplitude de acesso ao sítio virtual', caracteriza 'a internacionalidade do dano produzido, ou potencial', o que reclama, mais uma vez, a atuação da JF. Os ministros Luís Roberto Barroso, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski também destacaram a 'transnacionalidade' do uso da internet. Conforme explicitado pelo ministro Barroso, ao ser divulgada na rede mundial de computadores, a imagem, ou um conteúdo, pode ser acesso de qualquer lugar do mundo, por qualquer pessoa, basta ter o endereço eletrônico"."

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