HC

19/11/2015
Diomar Bezerra Lima

"Subscrevo, integralmente, a justa crítica do advogado Alberto Zacharias Toron às crescentes restrições impostas pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de aniquilar a nobilíssima função do habeas corpus como relevante instrumento de pronto e eficaz combate em favor de alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (Migalhas 3.744 - 18/11/15 - "Ato privativo de advogado?" - clique aqui). Primeiro, a pretexto de ajustar a jurisprudência da Corte à ressuscitada pelo Supremo Tribunal Federal de não admitir o writ como substituto do recurso ordinário, ampliou o veto à admissão do mandamus quando pendente apelação, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a 'pendência de apelação, por si só, não impede que o Tribunal competente conheça de pedido de 'habeas corpus' se presente constrangimento ilegal' (RHC 68.538/RJ, Min. Néri da Silveira, DJU de 27.3.87, pág. 5.163; RHC nº 64.968/RJ, Min. Octávio Gallotti, DJU de 24.4.87, pág. 7.194; RHC nº 61.536/SP, Ministro Rafael Mayer, RTJ 109/144; (RHC nº 66.128/ES, Ministro Oscar Corrêa, DJU de 10.2.89, Seção 1, pág. 381; RHC nº 66.170/RJ, Ministro Moreira Alves, DJU de 27.5.88, pág. 12.965; HC nº 77.858/AM, Min. Maurício Corrêa, DJU de 12.2.99, pág. 2). Agora, revitaliza-se, naquele Tribunal Superior, antiga e fracassada tese da exigência de instrumento procuratório como condição de procedibilidade no recurso ordinário de habeas corpus, reiteradamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o demonstra a lúcida manifestação do emérito jurista citado."

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