Era digital

16/12/2015
Rafael Silveira

"Embora louváveis as iniciativas de uso de novas ferramentas para a prestação jurisdicional, é certo também que algumas cautelas precisam ser levadas em conta (Migalhas 3.762 - 15/12/15 - "Era digital" - clique aqui). Tomando por exemplo o Whatsapp (aplicativo mais utilizado do Brasil), é sabido que tal ferramenta apresenta ainda certas dificuldades com relação à proteção dos dados. Além disto, e talvez aqui o ponto mais relevante, é necessário pontuar que é um tanto incoerente o Judiciário brasileiro se valer de uma ferramenta que ainda não está em conformidade com a legislação brasileira, em especial o marco civil da Internet (lei 12.965/2014) e Código de Defesa do Consumidor, em diversos aspectos como: (i) seus termos de uso e política de privacidade não constam em língua portuguesa e, (ii) não existe opção para a eleição do foro brasileiro para dirimir conflitos (art. 8, II do marco civil x cláusula 11 dos termos de uso do Whatsapp). Realmente não é minha opinião que o uso de tais ferramentas deva ser impedido, muito pelo contrário. O ponto mesmo seria trazer para o debate a necessidade de se atentar para quais delas estariam hoje em melhores condições, também do ponto de vista jurídico, de atender o Judiciário e o jurisdicionado."

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