Reforma da Previdência

"O governo Temer gasta muito para promover a enganação da Reforma da Previdência Social. Seria bem mais fácil se falasse a verdade e indicasse onde de fato são necessárias reformas e mudanças para manter autossustentáveis o plano previdenciário dos trabalhadores do setor privado (Regime Geral da Previdência Social), dos servidores Federais (Regime Próprio), dos deputados, senadores, ministros, presidentes (Regimes Especiais) e dos militares. No início, parecia que a reforma seria para valer, com todos os segurados e beneficiários cumprindo as mesmas regras. Não parece mais. Agora, o projeto em discussão no Congresso Federal propõe apenas a Reforma da Previdência Social Privada (INSS). Exatamente, a que sempre foi superavitária - até o caos das desgovernanças Federais, estaduais e municipais, revelado a partir de 2014, mesmo sem a parcela constitucional de contribuição do Tesouro. O sistema tripartite - trabalhador, empregador e governo - há tempos foi furtivamente esquecido. Para melhor enganar a população, o governo mistura na mesma conta a Previdência Urbana, Previdência Rural, Seguridade Social e Assistência Social. Basta ver a Previdência dos Trabalhadores Rurais - criada irresponsavelmente sem prover o Plano com as contribuições devidas, mas não recolhidas anteriormente, pelos novos beneficiários. Esse rombo estrutural não pode ser coberto pelos trabalhadores urbanos, nem por qualquer outro Plano Previdenciário. Deve ter contas e formas de sustentação próprias, à parte das demais previdências, além das contribuições do agronegócio e dos beneficiários. Essa última só começou a ser cobrada, minimamente, a partir de 2005! Já as Seguridade Social e Assistência Social precisam dispor de fontes de sustentação adequadas, além da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Confins), que têm-se mostrado insuficientes ao atendimento a que se destinam: licença-maternidade-paternidade, auxílio-doença, seguro-desemprego e outras assistências sociais. Essas são as verdadeiras reformas a serem feitas. Se o governo Temer quiser, a reforma terá bons resultados, agora e no futuro. Enquanto insistir nessa enrolação-confusão propositais, não tem jeito algum de dar certo. Só vai prejudicar ainda mais os trabalhares da Previdência Privada (INSS), que são os que recebem os menores benefícios e que, individualmente, causam menos déficit nas contas públicas: em média R$ 2.500,00, por contribuinte do INSS, contra R$ 75.000, por servidor público, por ano."