PL da Palmada

24/7/2006
Paulo Rodrigues Duarte Lima - advogado, OAB/RN 6.175, Natal/RN

"'Corruptissima in república plurimae leges - As leis abundam nos Estados mais corruptos' (Tácito) – Só faltava essa! Além de 'PEC da Bengala', agora temos o 'PL da Palmada', migalheiras e migalheiros. Sim, vou explicar: leio em conceituada revista sobre educação que existe um Projeto de Lei (2.654/2003) de autoria e propositura da deputada gaúcha Maria do Rosário (PT) que prevê a proibição de castigo físico efetuado pelos pais em suas crianças. Ora, ora, sem querer me intrometer na intimidade de cada lar, nem no mérito da questão (se pai pode dar uma 'palmadinha' ou não), muito menos na intencionalidade da deputada a quem não conheço, mas fico me perguntando para que mais uma Lei. Constituição Federal; Código Civil; Código Penal; Estatuto da Criança e do Adolescente... Não são suficientes? Sim, são! Com essa legislação, supracitada, já se pode punir, coibir, desestimular eventuais excessos. Chega, basta de 'inflação legislativa inócua' nesse nosso país e vamos erradicar a pobreza, incentivar a educação, melhorar nosso sistema de saúde e dar mais segurança real ao nosso sofrido povo. Saudações Cordiais,"

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