Artigo - Honorários de Sucumbência: aplicação equivocada pelo Judiciário pode prejudicar relação entre advogado e clientes

14/4/2019
Milton Domingues

"Em razão de decisões desse jaez, é que urge editar-se uma lei complementar imputando ao juiz a responsabilidade sempre que ele usurpar ou negligenciar na aplicação da lei em que sua faculdade interpretativa se der de maneira estrangeira, ou seja, ignorando os termos da nossa própria língua materna, de modo que onde se ler 'sim' tem que ser interpretado como 'sim' e onde se ler 'não', que seja 'não' (Migalhas 4.578 – 9/4/19 – Honorários de sucumbência)."

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