Agências reguladoras

"As agências reguladoras estão legislando (Migalhas 4.648 – 22/7/19 – Agências reguladoras). Não estão obedecendo a hierarquia das leis; traz insegurança jurídica, não atende aos anseios da sociedade; e sim interesses corporativos. Exemplo: imputam à sociedade cobranças intituladas de participação financeira; criam resoluções, como a resolução 414/2010 da ANEEL; que prevê devoluções desses valores antecipados; e as concessionárias não devolvem, se beneficiando de prescrição; mas esquecem que essa condição de cobrança tem natureza jurídica de empréstimo compulsório. Não devolvendo ainda criam contas patrimoniais intituladas concessionária/consumidor. Uma tremenda aberração. E ainda criam procedimentos em resolução onde o cliente ainda é obrigado a doar os investimentos feitos na rede elétrica. Pedimos os valores antecipados e não devolvem. As distribuidoras, geradoras e transmissão têm o respaldo dessa ilegalidade que desrespeita a hierarquia e a Constituição brasileira de 1988. Tenho um processo administrativo na Light SESA que não dão a mínima e a ANEEL não está nem aí. Não fiscaliza. Muito investimento que a concessão deveria opor passa para o cliente."