Gramatigalhas

"Desse modo, lei Federal 5.869/73, lei estadual 6.789/2014, lei municipal 789, decreto Federal 589/98, decreto estadual 898/89, instrução normativa 78/2009, medida provisória 587/2002. Gostaria de saber sobre a obrigatoriedade do adjetivo na descrição da lei e qual seria essa norma? Muitas autoridades autuam mencionando apenas o numero da lei e ano, sem mencionar a esfera e o órgão. A ausencia do adjetivo pode ser considerado um erro?"