ICMS 13/12/2019 Murilo Vieira Masculino Filho "Acho vergonhosa a decisão de punir penalmente empresário que não recolhe o tributo declarado quando a lei outorga a Fazenda inúmeros meios de buscar seu crédito (Migalhas 4.751 – 13/12/19 - Crime novo na praça). Agora eles também terão de nos ensinar que dívida tributária não é dívida e vamos ter que aceitar." Envie sua Migalha