Artigo - Da ilegalidade das multas por recusa ao bafômetro com fundamento na lei seca 11.705/08 19/12/2019 Oswaldo do Carmo Barbosa Júnior "Excelente artigo jurídico com bases legais e que nos ajudam a combater uma resolução totalmente arbitrária e que no meu entender faz dos agentes e legisladores os verdadeiros criminosos passíveis de punições como afastamento imediato e prisão (Migalhas de peso – 12/4/19)." Envie sua Migalha