Artigo - Breve análise sobre a constitucionalidade da decisão do STF 21/1/2020 Ignacio de Holanda Cavalcanti Pacheco de Aragão "Texto absolutamente brilhante (Migalhas de peso – 17/1/20).Parabenizo à eminente jurista e advogada pelo brilhantismo e direção imprimida ao texto. Cordialmente," Envie sua Migalha