Artigo - Roteiro da Lei 11.419/2006 Processo Judicial Informatizado

"Meus sinceros cumprimentos (Migalhas de peso – 26/1/07). Excelente lei, já vou utilizá-la. Estou redigindo um embargo de declaração contra um v. acordão que não foi acolhido, pois o Juiz Monocrático da Turma Recursal de Juizado Especial Cível alegou que a interposição do agravo de instrumento somente pode ser interposta por advogado, porque eu não assinei a petição. O mesmo argumentou sob a égide da Lei .9099/95, artigo 41, parágrafo segundo."