Custas

27/1/2020
Fábio Berndt Slonczewski

"Absurdo o que se verifica na prática do próprio Poder Judiciário, na subversão via resolução meramente administrativa, do princípio da presunção da hipossuficiência de quem alega, segundo consta expressamente no CPC (Migalhas 4.778 – 27/1/20 – "Custas")."

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