PL - Direito Privado - RJET

"Envio comentários como contribuição (clique aqui). Locação de Imóveis Urbanos. Há de se destacar que muitas pessoas possuem como renda exclusiva a locação imobiliária. Em especial idosos. A proposta de vedação de ação de despejo e suspensão de alugueis é um cheque em branco para a inadimplência coletiva. O aumento e instituição de uma crise econômica reversa com impacto alto na economia e nas pessoas que dependem desse recurso para sua subsistência. Ademais, fere direito constitucional de propriedade privada, cria uma alta insegurança jurídica para investidores, interfere nas relações de direito privado e individuais em contradição aos princípios de liberdade econômica. Condomínios Edilícios. A proposta de lei interfere no direito constitucional de ir e vir de um cidadão e nas decisões soberanas das Assembleias Gerais. Regime Societário. As disposições da Medida Provisória 930, de 30/3/2020 já suprem as necessidade desta temática. Regime Concorrencial. Trata-se de uma proposta que fere a liberdade econômica e privilegia a ilegalidade e atos criminosos. Ademais, o artigo da 22 LINDB já supre a disposição do lamentável parágrafo único do art. 21 do PL."