PL - Direito privado - RJET

1/4/2020
Cláudio Antônio de Paiva Simon

"Em que pese o convite aos leitores do Portal Migalhas tratar da disciplina do Direito Civil, parece relevante ao debate tratar de temas atinentes ao cumprimento das determinações judiciais no período. Desta forma, aproveita-se o ensejo e o alcance do informativo para que sejam encaminhadas aos parlamentares sugestões sobre alterações temporárias de normas processuais durante o período da crise do covid-19. Sugere-se flexibilizar a atuação do oficial de Justiça no que diz respeito a realização de citações e intimações. A começar do art. 246 do CPC, poder-se-ia incluir o inciso I-A, elencando a possibilidade de citação por intermédio de oficial de Justiça ou escrivão se valendo dos atos por intermédio de telefone, aplicativo de celular ou e-mail. Incorrendo a possibilidade ou ausente a colaboração da parte em anuir com os procedimentos que, eventualmente, atestariam sua concordância, encaminha-se para os demais incisos da ordem topográfica do art. 246 do CPC. A mesma medida poderia ser ampliada ao art. 275 do CPC. Nesta toada, o art. 455, §1º e §4º do CPC merecem outras possibilidades para permitir a utilização de meios eletrônicos para a comprovação de intimações das testemunhas arroladas. Ainda a respeito das citações e intimações, faz-se necessário que a citação de devedor solvente, do art. 829 do CPC, definitivamente remeta para a ordem topográfica do art. 246 do CPC, para evitar que o oficial de Justiça tenha (mais) contato não apenas com o executado como também com os terceiros que, imperiosamente, precisará contatar para localizar devedores com endereços incompletos ou em condições de moradia que não permitam diligenciar diretamente (casas sem numeração, número fora de ordem, prédios sem a identificação de apartamento, áreas rurais não sinalizadas). Seria uma forma de resolver a celeuma em definitivo, porque muitos julgadores não encaminham este tipo de mandado pelos correios, consoante a topografia do art. 246 (regra geral) e sim, num único mandado, conjugam tanto a ordem de citação como a de penhora. De outra via, imperioso exigir das PJ de Direito Público e de Direito Privado o cumprimento do art. 1.050 do CPC, condicionando a expedição de autorizações de funcionamento ao prévio cadastro junto aos órgãos jurisdicionais locais (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Federal e Justiça Estadual). Até hoje, quatro anos depois do CPC, a secretaria do Juízo/Cartórios ainda expedem citações, notificações e intimações para as PJ de Direito Público e PJ de Direito Privado por intermédio de oficial de Justiça. De nada parece ter adiantado a previsão do art. 1.050. Por derradeiro, a respeito do CPC, durante o período de crise, a citação por hora certa poderia reduzir a apenas uma diligência do Oficial de Justiça até o local, com indicação de data de retorno nos próximos sete dias. Em que pese a reforma tenha reduzido de três para duas diligências, como já mencionado, a ideia é reduzir o contato dos oficiais de Justiça com situações que possam ensejar contato com a parte e, neste caso específico, com terceiros. A flexibilização poderia ser ampliada também ao rol dos Juizados Especiais Criminais, Juízos de Violência Doméstica e Juízos Criminais no que diz respeito às intimações. Poder-se-ia incluir a possibilidade do cumprimento das intimações por intermédio de outros meios, seja eletrônico, seja pelos correios. É bom salientar que no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, em que pese a disposição legal permitir a intimação pelos correios, muitos julgadores deliberadamente negam-se a aplicar o art. 67 da lei 9.099/95 e encaminham os mandados judiciais de intimação para cumprimento por oficial de Justiça em sede de Juizado Especial Criminal. Na seara do Juízo de Violência Doméstica, com fulcro no enunciado nº 9 do FONAVID, ampliar a possibilidade de intimação de autor e vítima por meio da via eletrônica parece medida a se aplicar em razão da pandemia do covid-19. Naturalmente, a ampliação do uso de meios não presenciais para a realização dos atos pode se ampliar para procedimentos análogos de maneira a não exigir esta presença constante do servidor do Oficialato de Justiça na rua e, a seguir, no fórum. Esta prática diminuiria, em razão da redução do contato com diversas pessoas, a (eventual) contaminação outros servidores, partes, advogados, julgadores, promotores, defensores, policiais etc.; enfim, todos aqueles que compartilham do mesmo ambiente com os Oficiais de Justiça. Em contato com outros colegas do Oficialato de Justiça de Chapecó, me parece que estas são contribuições úteis aos jurisdicionados e aos servidores que cumprem as determinações judiciais."

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