CNJ

12/12/2006
Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP

"Sr. Diretor de Migalhas:

'CNJ

 

O presidente do TJ/SP, Celso Luiz Limongi, acusou na sexta-feira o CNJ de ameaçar a independência dos tribunais. "Nós dos tribunais estaduais temos sofrido com o CNJ. É preciso amadurecer e ele próprio se impor um limite", afirmou Limongi.'

Li o texto acima em Migalhas e reitero (1.554 – 11/12/06). É preciso que quando se faz uma Lei se dê interpretação que não possa levar a enganos ou dúvidas. O texto Constitucional que criou o Colendo Conselho Nacional de Justiça tinha de ser claro, meridiano, dizendo quais suas qualificações perante os outros órgãos judiciais; ou seja, sua absoluta competência. É preciso redigi-lo para não mais haver dúvidas e é claro que ele não pode sobrepor-se ao texto Constitucional existente, como tentou sobre as férias dos juízes e verba recentemente."

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