Advocacia criminal

23/10/2020
José André Beretta Filho

"É curioso como a advocacia criminal avoca-se o Direito de ser a única e maior defensora dos direitos e garantias constitucionais, tendo suas posições como certas e inquestionáveis, pautando-se por uma visão reduzida do Direito, do papel da interpretação jurídica e das funções da jurisdição. No século XXI, a visão de um Direito formalista, de interpretação literal não é puramente retrógrada, mas completamente destoante do que seja o próprio Direito, que evolui pela jurisprudência, que se faz a partir das normas existentes e que não são literais e nunca foram literais. A lei é por si só dinâmica pois, escrita hoje, ela é feita para atuar sobre o futuro exatamente porque é possível moldá-la pela forja jurisprudencial, até porque, como lembrou Eudes Quintino de Oliveira Júnior em artigo publicado, a partir das lições de Carlos Maximiliano, uma decisão que se apoia no aspecto gramatical da lei afasta-se dos padrões publicamente reconhecidos [...]. 'A palavra, já advertia Maximiliano, é um mau veículo do pensamento; por isso, embora de aparência translúcida a forma, não revela todo o conteúdo da lei, resta sempre margem para conceitos e dúvidas; a própria letra nem sempre indica se deve ser entendida à risca, ou aplicada extensivamente; enfim, até mesmo a clareza exterior ilude; sob um só invólucro verbal se conchegam e escondem várias ideias, valores mais amplos e profundos dos que os resultantes da simples apreciação literal do texto'. Curiosamente o ex-ministro Eros Roberto Grau, em sua obra: Por que tenho medo dos juízes - a Interpretação/Aplicação do Direito e os Princípios; sobre a qual assim se manifestou: 'Este livro começa por ser uma distinta versão do meu Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. De modo tal, porém, que é outro livro. Começava a trabalhar sobre o que haveria de ser sua 6° edição quando me dei conta de que deveria reescrevê-lo. A uma porque a experiência que durante seis anos vivi como juiz do Supremo Tribunal Federal fora extremamente significava, enquanto prática de interpretação/aplicação do Direito. A duas porque tudo o que pensava a respeito dos princípios havia de ser revisto. Além de tudo porque passei a realmente temer juízes que, usando e abusando dos princípios - lembro aqui a canção de Roberto Carlos -, sem saber o que é direito, fazem suas próprias leis', aponta para a fragilidade de um Direito formal e literal."

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