Artigo - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Super SIMPLES - Instituição

21/12/2006
Antônio Carlos de Martins Mello

"O Supersimples e a Previdência. A leitura da matéria da jurista Juliana Ono estampada nas Migalhas de hoje (1.561 – 20/12/06 – "Tributos" – clique aqui), 20/12/06, dá-me a dimensão do agravamento do chamado déficit da Previdência no Brasil, a partir de julho de 2007, vigência do novo Estatuto Nacional da Microempresa. Também para essas e outras iniciativas, o recolhimento será em documento único para IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, Seguridade Social, ICMS e ISS. Dado que o número dessas empresas tende a ser majoritário, o grosso da arrecadação ficará restrito a seu âmbito. A Folha de S. Paulo de 19, p. A3, insere colaboração de José Maria de Almeida ('Em defesa dos direitos trabalhistas'), que desmascara, como já fiz em várias oportunidades, no rastro do prof. Hugo de Brito Machado, a balela oficial de que a Previdência em nosso país é deficitária. Na verdade, já que passamos a vagar numa democracia ampla e irrestrita, a mentira há que ser extirpada em todos os setores, inclusive no oficialismo, para se definir que o alegado déficit se deve ao governo, que mistura suas contas com a da Seguridade Social e gasta por ambas mas fora da destinação das verbas, mentindo para o povo, que seria o responsável pela falência, porque tem vantagens indevidas inclusive na mísera aposentadoria, na assistência e noutros direitos que os farsantes querem revogar. Na verdade, o ônus desses gastos compete ao governo, aos patrões e aos empregados, não se concebendo que só os dois últimos contribuam, ao passo que o governo mete a mão no bolo para pagar o chamado serviço da dívida, como os juros escorchantes aos bancos internacionais e as esporádicas amortizações do buraco que a corrupção e o desperdício cavaram nas burras do Tesouro. Começaríamos por recolher os tributos em vias separadas, com a destinação a quem de direito, a fim de ficarem definidas as responsabilidades pelos desvios. Aí veríamos que a Previdência, a mísera Previdência que pertence ao nosso povão, não é deficitária coisa nenhuma."

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