Questões trabalhistas

"Este periódico eletrônico demonstra total desconhecimento a respeito do Direito do Trabalho, seus institutos e princípios ao veicular as opiniões na nota sobre 'Direito ao Trabalho' (Migalhas 1.559 – 18/12/06). Trata-se, sob meu ponto de vista, de leviana repetição de idéias preconceituosas e equivocadas como se a redução das garantias trabalhistas representasse panacéia milagrosa para os males econômicos e sociais do Brasil. Repetição de 'lugar comum' em periódico dessa natureza, considerando o público que atinge, é o mesmo que enlamear sua reputação e retirar o crédito de todas as demais informações que presta. Quem quer que divulgue a informação de que 'se o trabalhador realiza funções como um empregado normal, mas foi contratado como 'cooperado', 'pessoa jurídica' ou 'estagiário' pode procurar a Delegacia Regional do Trabalho mais próxima, ou o Ministério Público do Trabalho, na Procuradoria Regional do Trabalho, ou fazer sua denúncia pela internet, tudo com garantia de sigilo' presta grande serviço à sociedade. Seja qual for o seu interesse. Demais disso, o editorial do periódico deveria se atualizar a respeito das práticas adotadas pelo MPT, que tem conseguido excelentes resultados, sem a perda do emprego para o trabalhador (ações civis públicas, termos de ajustamento de conduta etc.). Para aqueles se contentam com informações superficiais - o que certamente não é o caso dos leitores desse periódico (pelo menos não o meu) - basta uma rápida passagem pelo endereço eletrônico dos MPTs e MTE para reconhecer o quão equivocado é o posicionamento divulgado nas notas 'Direito do Trabalho' e 'Direito ao Trabalho'. Não vou me alongar explicando as sutilezas do Direito do Trabalho, mas uma observação me sinto no dever de fazer: aprendiz e estagiário são conceitos inconciliáveis, que remetem a relações jurídicas distintas, sendo a primeira uma relação especial de emprego, tutelada pelo art. 428 da CLT e seguintes. Não confundam alhos com bugalhos. Não cometam o erro que se arvoram em criticar. Atenciosamente,"