Artigo - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Super SIMPLES - Instituição

22/12/2006
Abílio Neto

"O ilustre tributarista Antonio Carlos de Martins Mello deve ser cumprimentado pelo comentário. Mas com os inimigos poderosos que a velha Previdência Social teve no governo de FHC, materializados em José Cechin, e tem no de Lula, com Luiz Gushiken (ainda nos bastidores), não se poderia esperar outra coisa. E haja desvinculação de receitas da Previdência com o famoso instrumento DRU! Há também um sujeito que eu detesto, um economista chamado Moacir Veloso, que só fala em déficit público causado pelas despesas correntes da União, mas esquece as despesas financeiras, estas sim, as grandes vilãs da cidadania, porque o povo pode até morrer de fome, mas os juros dos investidores têm que ser pagos pontualmente e com taxas de juros exorbitantes. E há, além de tudo, a hipocrisia de grandes empresários. O presidente da CNI, o deputado federal pernambucano Armando Monteiro Neto (PTB) é o pior deles. Ele diz: 'Nós empresários não agüentamos mais o peso dos tributos no Brasil', aí incluídas as contribuições previdenciárias. Nós quem, cara pálida? Por acaso as empresas da tua família em Pernambuco conseguem tirar alguma certidão negativa de débito do INSS ou da SRF, se não for por Liminar da Justiça? E não é de agora! Quando o governo Lula ainda tinha alguma vergonha na cara, divulgou em 2003 a lista dos maiores devedores do INSS no País. Em Pernambuco, essas empresas (dele, indiretamente) lideravam! Mas nada como os providenciais ‘Embargos à Execução’ para protelar um pagamento de débito em que o recolhimento da empresa foi de R$ 0,00 (Zero, vírgula, zero e zero). E os iluminados Refis que esticaram prazos de pagamento até setecentos anos? No Brasil é muito bom negócio sonegar! Que o digam os grandes picaretas nacionais, pois não me consta que fiquem atrás das grandes por não repassarem nem os descontos dos empregados ao INSS e nem o IR descontado na fonte. Às vezes são condenados a pagar umas cestinhas básicas! Quer moleza maior do que essa?"

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