Congresso

27/12/2006
Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP

"Sr. Diretor de Migalhas. Leio na Folha de S. Paulo: 

'Câmara quer congelar teto de salário do STF

 

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), propõe congelar por quatro anos os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal.' 

Essa não! Qual o motivo para uma notícia dessas: vingança? Cada dia mais me convenço de que a Constituição que temos padece de legitimidade. É preciso uma Constituição que dite parâmetros ao Executivo, Legislativo e Judiciário, que não é essa aí, absolutamente. É preciso incontinente, que se convoque uma nova Assembléia Constituinte, principalmente alijada de políticos, ou pelo menos determinando que aqueles que a compuserem  e elaborarem não poderão mais ser eleitos 'ad perpetuam' para não visarem vantagens pessoais (como foi nessa); sem outrossim intromissão do Judiciário, que também visou interesses personalíssimos, tais como o teto de salários, incompreensível. E quem deve transformá-la em 'lex mayor' a promulgar, seja o voto popular, 'ad hoc', num plebiscito, senão será o caos, pelo que estamos assistindo. Atenciosamente."

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