Lei 11.418 - Dispõe sobre Repercussão Geral, o filtro recursal dos Recursos Extraordinários 3/1/2007 Marcellus Glaucus Gerassi Parente – CECOEM – Central de Consultoria Empresarial "Muito me enobrece o comentário do ilustríssimo revisor (Migalhas dos leitores – "Lei 11.418 - Dispõe sobre Repercussão Geral, o filtro recursal dos Recursos Extraordinários" – clique aqui), porém, o que não se pode admitir é que o Supremo não exerça sua profícua função de guardião da Constituição, e por tal, que lancei meu voto divergido por vossa nobre pena. Democracia sem respeito à Constituição é Ditadura." Envie sua Migalha