Leis

"Também achei interessante a possibilidade aberta pela Lei 11.441/07 de se fazer partilha por escritura pública (Migalhas 1.569 – 8/1/07 – "Migas – 4" – clique aqui). No entanto, acho que um detalhe importante foi esquecido: como será feito o cálculo do ITCMD nestes casos? Ao menos em São Paulo, a Lei determina que um despacho judicial é o termo inicial na contagem do prazo para pagamento. O próprio sistema de cálculo do ITCMD disponível na Internet exige esta informação."